ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 965 DE 14 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 965 DE 14 DE MARÇO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento em curso, com fonte de recursos lastreada em superavit financeiro apurado no balanço patrimonial levantado em 31/12/2021 no valor de R$ 4.724.576,16 (Quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) representando 14,45% do orçamento vigente.

Art. 2º - Serão atendidas por este crédito adicional suplementar as mesmas dotações do orçamento vigente vinculadas as referidas fontes de recursos.

Art. 3º - Segue abaixo quadro demonstrativo das fontes de recursos que apresentaram superávit financeiro no exercício findo de 2021.

 

Fonte/ Grupo de Fontes

Fontes Remanejamento

Descrição

Valor

%/Crédito

%/Orçamento

1.00, 101, 102

2.00, 201, 202

Recursos Não Vinculados a Impostos

344.404,60

7,29

1,05

106

206

Transf. Rec Prog.Transporte Escolar(PTE)

0,00

0,00

0,00

108

208

Comp Financeira Recursos Minerais(CFEM)

0,00

0,00

0,00

112

212

Serviços de Saúde

0,00

0,00

0,00

116

216

Cont. Interv.Dominio Economico – CIDE

0,00

0,00

0,00

113

213

Serviços Educacionais

0,00

0,00

0,00

118/119

218/219

Transf. FUNDEB - 70% e 30%

136.295,96

2,88

0,42

117

217

Cont. custeio Serv.Iluminação Pub. (COSIP)

2,14

0,00

0,00

122

222

Transf.Gov.Fed.Conv e Rep. Vinc.Educação

0,00

0,00

0,00

123

223

Transf. Gov. Federal Convênios Vinc. Saúde

264.356,65

5,60

0,81

124

224

Outras Transf. Convênios/Repasses da União

453.726,03

9,60

1,39

129

229

Transf.Rec. Fundo nacional de A. Social – FNAS

0,00

0,00

0,00

143

243

Transf.Recursos FNDE Referentes ao PDDE

1.828,70

0,04

0,01

144

244

Transf. Recursos FNDE Referentes ao PNAE

0,00

0,00

0,00

145

245

Transf. Recursos FNDE Referentes ao PNTE

8.562,00

0,18

0,03

147

247

Transferência do Salário Educação

0,00

0,00

0,00

153

253

Transf. Rec Bloco Estrut.Rede Serv Púb Saúde - AP

303.302,26

6,42

0,93

154

254

Outrasn Transferencias de Recursos do SUS

425.628,12

9,01

1,30

155

255

Transf.Recursos do Fundo Estadual de Saude

1.712.446,07

36,25

5,24

156

256

Transf. Rec. Fundo Estadual de A. Social – FEAS

3.061,03

0,06

0,01

157

257

Multas de Transito

0,57

0,00

0,00

159

259

Transf. Rec. SUS – Bloco Manut. ASP

0,00

0,00

0,00

160

260

Transf.Uniao Parc. Contr.Part.Produção Petróleo

0,00

0,00

0,00

161

261

Aux. Fin.Covid19 Apl. Saúde/Assist.Social

719,30

0,02

0,00

162

262

Transf Rec.Aplic Ações Emerg A St. Cultural

61.366,81

1,30

0,19

164

264, 269

Transferência Especial da União/Estado

4.175,92

0,09

0,01

168

268

Transf.Espec.Estado Ac.Judic. Brumadinho

650.000,00

13,76

1,99

192

292

Alienação de Bens

354.700,00

7,51

1,08

TOTAL

4.724.576,16

100,00

14,45

 

Art. 4º - Soma-se ao valor de cada fonte os saldos remanescentes de superavit apurados em exercícios anteriores a 2021.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Rubelita MG, 14 de MARÇO de 2022.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:2ECAE996