ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.188/2013

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica liberado o gravame constante da matricula: M – 11.515, lote 07 da quadra 16 localizado na rua Hipólito Pinto no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

 

Art. 2º. – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2002.

Art. 3º. – Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 02 de julho 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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