ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.438 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1.438 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2025, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.400/2024;

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) usando como fonte de recursos anulação parcial e excesso de arrecadação, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

PROGRAMA: 0012 – INCENTIVO A AGRICULT. E PECUARIA

Projeto/Atividade: 1.065 – CONST. AMP. E REFORMA DO PARQUE ECOLÓGICO

 

02.012.20.606.0012.1.065 – FONTE: 17100003210

 

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

R$ 486.800,00

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 486.800,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

PROGRAMA: 0012 – INCENTIVO A AGRICULT. E PECUARIA

Projeto/Atividade: 1.065 – CONST. AMP. E REFORMA DO PARQUE ECOLÓGICO

 

02.012.20.606.0012.1.065 – FONTE: 17200000000

 

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

R$ 230.400,00

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 230.400,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

PROGRAMA: 0012 – INCENTIVO A AGRICULT. E PECUARIA

Projeto/Atividade: 1.065 – CONST. AMP. E REFORMA DO PARQUE ECOLÓGICO

 

02.012.20.606.0012.1.065 – FONTE: 15000000000

 

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

R$ 282.800,00

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 282.800,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o excesso de arrecadação apurado no exercício, além de anulação de dotações orçamentárias, como segue:

I – Excesso de arrecadação na Fonte 17100003210: R$ 486.800,00

II – Excesso de arrecadação na Fonte 17200000000: R$ 184.000,00

III – Anulação de Dotações na Fonte 17200000000: R$ 46.400,00 (listagem em anexo)

IV – Anulação de Dotação na Fonte 15000000000: R$ 282.800,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Projeto/Atividade: 9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

02.003.99.999.9999.9.999 – FONTE: 15000000000

 

9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 200.000,00

T O T A L D A S ANULAÇÕES

R$ 200.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Basica

PROGRAMA: 0003 – APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto/Atividade: 0.002 – MANUT. PRECAT. E SETENÇAS JUDICIAIS

 

02.006.10.301.0003.0.002 – FONTE: 15000001002

 

3.3.90.91.00 – SETENÇAS JUDICIAIS

R$ 82.800,00

T O T A L D A S ANULAÇÕES

R$ 82.800,00

 

Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2025.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG, 14 de novembro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:2EDA8EA4