ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.322 DE 2013
Lei nº 1.322/2013
De 06 de fevereiro de 2013
“Institui o programa ‘Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF’ – no âmbito do Município de Santa Margarida e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, no âmbito do Município de Santa Margarida, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.
Art. 2º - Estabelece que o “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, constituído por equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, atuem em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde no âmbito municipal e territórios, atuando diretamente no apoio às equipes.
Art. 3º - Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida:
ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMAÇÃO NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
001 FISIOTERAPEUTA - NASFE NIVEL SUPEIOR 001 R$ 1500,00 20HS
001 PROF. DE ED. FÍSiCA - NASFE NIVEL SUPEIOR 001 R$1.000,00 20HS
001 NUTRICIONISTA – NASFE NIVEL SUPEIOR 001 R$1200,00 20HS
001 ASSISTENTE SOCIAL - NASFE NIVEL SUPEIOR 001 R$1500,00 20HS
001 FARMACÉUTICO - NASFE NIVEL SUPEIOR 001 R$1500,00 20HS
001 FONOAUDIÓLOGO - NASFE NIVEL SUPEIOR 001 R$1.500,00 20HS
§ 1º - O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.
§ 3º - As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.
Art. 4º - A forma de contratação nos cargos descritos nesta lei, deverá obedecer aos critérios de processos seletivos a serem aplicados pela Municipalidade, na forma da legislação em vigor, especialmente, no que diz respeito à integração no Quadro Especial de Servidores do Município, obedecidos à duração do Programa “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando ao atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, poderá firmar Termo de Convênio, Ajustes, Acordos e outros que se fizerem necessários para o desenvolvimento do mesmo, com qualquer esfera de Governo, inclusive com outros Municípios.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta do orçamento oriundo de Convênios/Repasses do Ministério da Saúde efetuados à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 7º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 06 de fevereiro de 2.013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:2EDF2D3E