ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.863, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA “COLÔNIA DE FÉRIAS LEGAL” NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído, ao poder executivo, implementar o programa de colônia de férias, denominado “Colônia de Férias Legal” no município de Ouro Branco, com o objetivo de proporcionar atividades recreativas e educativas para crianças durante os períodos de férias escolares, permitindo que os pais possam trabalhar sem preocupação com o cuidado dos filhos.

Art. 2º O Programa “Colônia de Férias legal”, tem os seguintes objetivos:

I - Desenvolver ações de cidadania e lazer, dirigida às crianças.

II- Aumentar o vínculo estabelecido entre a escola e a comunidade.

III- Reduzir os riscos de danos psicossociais em que as criançase familiares ficam expostos durante as férias escolares.

IV- Reduzir os níveis de violência durante as férias escolares.

V- Desenvolver programa de conteúdo sociocultural, esportivo, educação e saúde.

Art. 3ºO programa denominado “Colônia de Férias Legal” será desenvolvido em parceria com asSecretariasMunicipal de Educação, Cultura e Esportes, e Desenvolvimento Social, envolvendo profissionais capacitados para atuar com atividades lúdicas, esportivas e educativas.

§1ºO projeto atenderá exclusivamente crianças matriculadas nas creches e que permanecerão na educação infantil da rede municipal, cujo grupo familiaresteja em atividades laborais comprovadas no mês de janeiro.

§2ºa participação das crianças no programa será gratuita, mediante inscrição prévia e comprovação de residência e trabalho dos pais ou responsáveis.

Art. 4ºO poder executivo poderá utilizar escolas municipais, centros comunitários, praças, parques e outros espaços públicos existentes para a realização das atividades do programa.

Art. 5ºO programa será oferecido nos períodos de férias escolares e recesso, conforme calendário escolar da rede municipal de ensino.

§1º A programação será de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 17h, com atividades recreativas, esportivas, artísticas e culturais.

§2ºSerá fornecida alimentação adequada para as crianças participantes, incluindo café da manhã, almoço e lanche da tarde.

Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 29 de abril de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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