ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.323 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE”.
LEI Nº 1.323 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica criado no Município de São Francisco do Glória o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), para atendimento multidisciplinar dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais deste município.
Artigo 2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado será denominado CAEE “CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA”.
Artigo 3º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) é uma unidade de atendimento especializado, para atendimento de alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem, complementando e/ou suplementando a formação dos alunos no ensino regular; promovendo a participação e autonomia dos sujeitos em sociedade; tendo como objetivo ampliar a oferta do atendimento, proporcionando o atendimento multidisciplinar.
Artigo 4º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado pelo CAEE, aos estudantes público alvo da Educação Especial, que abrange a Educação Básica do Município, compreendendo duas etapas: Ensino Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais.
§ 1º - O Atendimento Educacional Especializado é composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender aos alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais matriculados no ensino regular.
§ 2º - O objetivo do Atendimento Educacional Especializado é propiciar condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular, desenvolvendo estratégias e situações que desenvolvam a capacidade de aprender, tendo como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o cálculo. Vivenciando os valores morais, auxiliando os indivíduos na vida diária e na formação de uma sociedade mais justa e humana, garantindo o acesso, a inclusão e a permanência na escola comum.
Artigo 5º - Para fins do disposto desta lei serão considerados como público alvo do Centro de Atendimento Educacional Especializado os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidade e superdotação e transtornos de aprendizagem.
Artigo 6º - Os educandos público-alvos da Educação Especial serão matriculados nas classes ou em grupo comuns e terão assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado.
Artigo 7º - O Atendimento educacional especializado será ofertado observando as seguintes divisões:
a) Programa de Atendimento Educacional Especializado I – é destinado a alunos deficientes com idade compatível ao nível da Educação Infantil, que estão incluídos nas instituições que atendem esta demanda, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais específicas. O profissional do AEE é o responsável pela elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
b) Programa de Atendimento Educacional Especializado II - é destinado a alunos deficientes incluídos nas classes comuns do Ensino Fundamental I, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais, especificas, com atendimento individualizado ou em pequenos grupos com no máximo de 4 alunos. O profissional do AEE é o responsável pela elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
Artigo 8º - O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) e equipe multidisciplinar deverão ser compostos por coordenador, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta/psicomotricista, pedagogo, assistente social, terapeuta ocupacional, professores de atendimento educacional especializado de educação especial, professor de libras, professor de braile e professor de música e faxineira, conforme a necessidade da demanda. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e com as escolas de educação Básica das escolas públicas do município.
Artigo 9º - A estrutura do ambiente do Centro de Atendimento Multidisciplinar deverá assegurar a acessibilidade por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas. Segundo a Lei Federal n.º 10.098/00, a acessibilidade é definida como possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Artigo 10 - Os alunos serão organizados individualmente ou em grupos de até 4 alunos, respeitando a faixa etária e/ou conforme as necessidades identificadas, a partir de encaminhamentos pelo psicólogo da rede através de solicitação do professor regente de turmas/aula e acompanhados por parecer de funcionalidade, emitido por equipe multidisciplinar de áreas especificas.
Artigo 11 - O atendimento no CAEE dependerá de Consulta prévia e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar e /ou laudo médico que comprove a necessidade.
Parágrafo Único - O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no Centro.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 09 de fevereiro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:2EE5FA05