ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

 

"Dá nova redação ao Art. 58da Lei 818/80, Código de Posturas do Município”.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 58 da Lei Municipal nº 818/80, de 23 de setembro de 1980 – Código de Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:

 

Art.58- A instalação de necrotério e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo de 15 (quinze) metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 12 de Agosto de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2EE730F9