ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DECRETO Nº 11.253, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Altera dispositivo do Decreto nº 10.431, de 25 de junho de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 7º, §3º, 11, 17, 25 do Decreto nº 10.431, de 25 de junho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O processo administrativo tem início com o preenchimento do Auto de Infração pelo servidor/fiscal competente, que será lavrado e autuado, procedendo a juntada em pasta individualizada para cada processo.
Art. 6º O Auto de Infração (anexo I) deve ser instruído com todas as provas indispensáveis à comprovação do apurado e deve conter embasamento em legislações específicas.
Art.7º ..............................
§3º No Auto de Infração constará o prazo de 10 dias úteis, para impugnação, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Art. 11 A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada no S.I.M. no prazo de dez dias úteis, contados da data em que for feita a intimação
Art. 17 Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, serão julgados pelo Subsecretário de Desenvolvimento Rural.
Art. 25. O julgamento em segunda instância será realizado pela Comissão Recursal, de segunda instância, que será composta de três membros, servidores efetivos do Município, não vinculados ao SIM, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica acrescido o Anexo Único ao decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de agosto de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:2EEC274C