ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 010/2026

EMENTA: Projeto de Resolução nº 002/2026`` Dispõe sobre a adoção do Portal Modelo do Programa Interlegis como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG e dá outras providências´´.

 

Considerando que o Projeto de Resolução nº 002/2026, tem por finalidade instituir o Portal Modelo do Programa Interlegis como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, promovendo maior transparência, publicidade, acessibilidade e modernização da gestão legislativa;

 

Considerando que a proposição atende ao interesse público e visa adequar a Câmara Municipal às normas de transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais e governo digital;

 

Considerando que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria;

 

Despacho o presente Projeto de Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno.

 

Após a emissão do parecer, retornem os autos ao Plenário para apreciação e deliberação.

 

Sem Peixe, 10 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
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