ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.629, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.629, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 48.388,70 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 48.388,70 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 159 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) Bloco de Custeio Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, conta corrente 624.017-0 (Bloco de Custeio do SUS – Portaria nº. 1283), suplementando a seguinte dotação orçamentária:

 

02.07.01.10.301.0025.2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 259 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) Bloco de Custeio Manutenção das Ações e Serviços em Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).................................................. R$ 48.388,70

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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