ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.054, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o custeio das despesas excedentes da Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR na forma que menciona e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o custeio mensal das despesas excedentes, repassadas à Previdência social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR, a título de taxa de Administração, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o custeio mensal das despesas excedentes com o plano previdenciário da Previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados, pensionistas e auxílios doença do Município de Coração de Jesus – MG, no importe de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) mensais.

 

Parágrafo único. O custeio das despesas excedentes de que trata o caput deste artigo será lançado nos registros contábeis desta municipalidade como “outros aportes”.

 

Art. 3º. Os valores de que tratam a presente lei serão custeados de acordo com as solicitações da Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR, cabendo à contabilidade do município providenciar os lançamentos, resgates ou retificações referentes aos custeios repassados anteriormente, quer à título de excedente com as despesas administrativas, quer à título de excedente com o plano previdenciário.

 

Parágrafo Único. Os valores mencionados no caput do art. 3º, terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2017. (redação alterada pela emenda modificativa nº. 014/2017)

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 02 de outubro de 2017.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:2EFBE69F