ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIM
DECRETO Nº 65, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO Nº. 65, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano destinado construção de Unidade Básica de Saúde e Centro de Atendimento Psicossocial, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º., alínea ‘m’.”

 

O Prefeito Municipal de Rubim, estado de Minas Gerais, Sr. Alencar Souto de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º., inciso XXIV, da Constituição Federal e art. 2º do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941, e considerando a necessidade construção de Unidade Básica de Saúde e Centro de Atendimento Psicossocial,DECRETA:

Art. 1°.Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, “um imóvel urbano com área de 1.794,08m² (Um mil, setecentos e noventa e quatro vírgula zero oito metros quadrados), sendo este, localizado a sua fronte pela Rua Ouro Preto, nº 100 e fundo com o Antigo Laticínio, no Município de Rubim, estado de Minas Gerais,” transcrito no Cartório de Registro de Imóveis de Almenara sob as fls. 223 d livro 3-H, número de ordem 11.440, de posse há mais de 05 (cinco) anos de HERBERT DIAS, brasileiro, portador do documento de identidade de nº MG-297.080, inscrito no CPF sob o nº 855.411.926-68, residente e domiciliado na Fazenda Floresta, zona rural, Município de Rubim/MG e OUTROS.

Art. 2°.O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção e uma Unidade Básica de Saúde e um Centro de Atendimento Psicossocial para atender as demandas da população do Município.

Art. 3°.Para fins do artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de urgência a desapropriação.

Art. 4°Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se!

Publique-se e registre-se.

 

Rubim-MG, 19 de setembro de 2022.

 

ALENCAR SOUTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gessica Ferreira Campos
Código Identificador:2EFE13CB