ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
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ALTERA ART. 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº 1573, DE 27/11/1991, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2262, DE 26/03/1998, QUE CONSIDERA LOGRADOUROS DE USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4750 DE 15 DE JUNHO DE 2018
ALTERA ART. 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº 1573, DE 27/11/1991, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2262, DE 26/03/1998, QUE CONSIDERA LOGRADOUROS DE USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art. 3º e acrescenta parágrafo único na Lei Municipal nº 1573, de 27/11/1991, que considera logradouros de uso estritamente residencial, e dá outras providências.
“Art. 3.º São consideradas exceções ao disposto nesta Lei construções ou edificações que objetivem a implementação de projetos turísticos, tais como hotéis, apart-hotéis, pousadas, lojas náuticas e espaço destinado à área pública de lazer.
Paragrafo único. O espaço destinado à área de lazer, prevista no Caput deste artigo, deverá, necessariamente, dispor de banheiros públicos, duchas e outros equipamentos de uso comum.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2262, de 26/03/1998.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de junho de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:2EFF018A