ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 868/2025

LEI Nº 868, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2026.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:

I - Poder Legislativo;

II - Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 43.631.500,00 (quarenta e três milhões seiscentos e trinta e um mil e quinhentos reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receita Corrente

44.185.773,88

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.875.749,98

Contribuições

625.000,00

Receita Patrimonial

189.743,33

Transferências Correntes

40.470.943,32

Outras Receitas Correntes

24.337,25

Receitas de Capital

4.460.703,50

Operações de Crédito

649.800,00

Transferências de Capital

3.810.903,50

Dedução

-5.014.977,38

Total

43.631.500,00

 

Parágrafo Único. Durante o exercício financeiro de 2026 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante nos anexos desta Lei, apresenta, por órgãos e funções, o seguinte detalhamento:

POR ÓRGÃOS

VALOR R$

Corpo Legislativo

2.100,000.00

Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito

791.644,47

Assessoria Especial

456.000,00

Controle Interno

125.000,00

Ouvidoria Municipal

32.100,00

Coordenadoria da Defesa Civil

115.000,00

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Gestão Fazendária

4.786.786,00

Secretaria Municipal de Educação

13.089.453,54

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

9.240.375,40

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.417.756,25

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

2.887.580,66

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo

2.381.005,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

5.888.798,68

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

232.000,00

Reserva de Contingência

88.000,00

Total

43.631.500,00

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decreto, podendo criar categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, utilizando como recurso:

I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente:

até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento do Município.

II - do superávit financeiro;

até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento do Município.

III – de 20% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

IV – de 0,97% do orçamento do Município, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

V – da dotação consignada como Reserva de Contingência.

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo poderão ser destinados ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

§ 3º Não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício, por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.

§ 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizado no caput.

§ 6º O limite de que trata o inciso III poderá ser ampliado em até 10% (dez por cento), quando as suplementações/anulações ocorrerem entre ações do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário.

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 12 de novembro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:2F06AABF