ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.369 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a Fiscalização e o Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais Repassadas ao Município, com Objetivo de Assegurar a Transparência, a Rastreabilidade e a Prestação de Contas.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, e eu, Sr. Fábio Luiz Fernandes Cordeiro,, em cumprimento ao disposto no art. 163-A da Constituição Federal, conjugado com a Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte lei.

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre as normas de fiscalização e monitoramento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais incluídas no orçamento do Município, em obediência aos princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública, assegurando a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos municipais informações de interesse coletivo.

 

Art. 2º O Município disponibilizará as informações e dados contábeis, financeiros, orçamentários e contratuais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade da execução das emendas parlamentares, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

 

§ 1º Para o cumprimento dos requisitos desta lei o Município disponibilizará as informações referentes as emendas parlamentares em sites, plataforma eletrônica e portais municipais em espaço (aba) específico comoinstrumentos de transparência, comunicação e prestação de serviçosda administração pública, garantindo a publicidade, o acesso à informação e a eficiência da execução orçamentária.

 

§ 2º Para fazer cumprir o disposto neste artigo, o Município poderá adotar o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em observância ao princípio da simetria e ao disposto no art. 163-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual.

 

Art. 3º Em cumprimento ao disposto no caput do art. 70 e inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, as informações referentes a execução das emendas parlamentares no âmbito do Município, serão organizadas, fiscalizadas e mantidas a disposição da fiscalização externo com apoio da Unidade Central de Controle Interno do Município e ainda:

 

orientar e fiscalizar os gestores públicos quanto à adequada aplicação dos recursos e à conformidade dos atos administrativos relacionados às emendas parlamentares municipais, de modo que seja possível acompanhar todo o ciclo do processo orçamentário, desde a sua origem, até o seu beneficiário final;

 

acompanhar e avaliar a implementação de mecanismos de transparência, inclusive a eventual integração de sistemas;

 

orientar e fiscalizar os gestores quanto à necessidade de identificar nos demonstrativos contábeis, os registros dos recursos oriundos de emendas parlamentares, de forma detalhada, conforme classificação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual;

 

expedir atos complementares destinados à normatização e padronização dos procedimentos de controle e de prestação de contas da execução das emendas parlamentares;

 

realizar a instauração de auditorias ou Tomada de Contas Especial em decorrência de fiscalizações, denúncias e representações que versem sobre a regularidade na aplicação de recursos de emendas parlamentares.

 

Art. 4º As informações referentes a execução das emendas parlamentares serão atualizadas eletronicamente em tempo real e conterão, obrigatoriamente, os seguintes dados:

 

I - identificação da emenda: número e ano da emenda;

 

II - nome do parlamentar proponente: nome do vereador, deputado estadual ou federal autor da indicação, indicando partido;

 

III - valor total da emenda, identificando o seu desdobramento quando for o caso;

 

IV - entidade ou órgão beneficiário: nome completo e número do CNPJ da associação, entidade privada sem fins lucrativos ou órgão público beneficiado;

 

V - descrição do objeto: descrição sucinta do objeto, quais serviços, equipamentos, obras, mão-de-obra, material de consumo, que serão necessários para a execução do plano de trabalho, equipamentos e obras estimativa de valor;

 

VI - identificação da dotação orçamentária referente a emenda parlamentar, inserida na Lei Orçamentária anual, constando no mínimo:

unidade orçamentária;

função programática;

subfunção programática;

programa do PPA;

ação governamental;

categoria econômica;

grupo de natureza da despesa;

modalidade de aplicação;

projeto/atividade;

elemento da despesa;

fonte de recurso.

 

VII - objetivo e indicadores: objetivo a ser alcançado e indicadores para apuração de resultados;

 

VIII - justificativa fundamentada: justificativa e fundamentação legal a ser destacada no projeto/atividade;

 

IX - quantitativos e resultados esperados: utilizar os indicadores e demonstrar os resultados pretendidos e método de aferição de resultados; (referência o inciso I do art. 74 CF/88)

 

X - indicação do local onde será executado o objeto ou projeto;

 

XI - cronograma de execução da emenda, constando informações sobre:

paga;

empenhada;

plano de trabalho em análise;

pendente de pagamento;

rejeitada por impedimento técnico;

executada e concluída;

relatório de execução.

 

Art. 5º As informações previstas nesta Lei deverão permanecer disponíveis de forma clara, objetiva e acessível, em linguagem cidadã, e em formato aberto que permita cruzamento de dados por qualquer interessado, em observância à lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à Informação pública e a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

 

Art. 6º O disposto nesta Lei não implica em aumento de despesa obrigatória ao poder executivo Municipal, devendo sua execução observar o princípio da economicidade e a estrutura tecnológica já existente do Portal da Transparência.

 

Art. 7º Os recursos técnicos de sites, portais eletrônicos e plataformas digitais necessários ao cumprimento desta lei, poderão ser regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º Os procedimentos, valores e prazos para apresentação, registro e execução das emendas parlamentares individuais dos Vereadores, observarão ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG / 25 de fevereiro de 2026.

 

FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal São João da Ponte – MG


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:2F0787EC