ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.113, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 37.801,63, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 0041, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 37.801,63 (trinta e sete mil, oitocentos e um real e sessenta e três centavos) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 647059-1, na fonte de recurso na fonte de recurso 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União/ Transferências de Convênios Vinculados à Segurança Pública (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 0041 – Devolução de Saldos ao Convênio 924011/2021, com meta administrativa. E a dotação:
- 02.12.00.28.846.0000.0041 – Devolução de Saldos ao Convênio 924011/2021
- 02.12.00.28.846.0000.0041.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União/ Transferências de Convênios Vinculados à Segurança Pública (Recursos de Exercícios Anteriores) ............R$ 37.801,63
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 11.340,49) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2F0E3B95