ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 635/2022
“Dispõe sobre concessão de subvenção a manutenção de convênio com a APAE e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2023, a Entidade abaixo relacionada, nos seguintes valores:
|
I - |
APAE |
R$ |
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) |
Art. 2º A subvenção social será concedida às Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar conta da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Entidade que não tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo ou que não prestar contas não pode ser contemplada com nova subvenção e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Oratórios, 20 de outubro de 2022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
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