ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.787, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Lagoa Santa/MG o evento anual a ser realizado na data do dia 13 de março, destinado a exposição de veículos equipados com som automotivo e Wheeling - Grau, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município de Lagoa Santa/MG, o evento anual destinado a exposição de veículos equipados com som automotivo e Wheeling - Grau, a ser realizado anualmente na data do dia 13 de março em homenagem a Misael Lima dos Santos, um dos idealizadores do Wheeling - Grau, no Município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 2º Em qualquer atividade comemorativa para a data, deverão ser observadas as normas e legislação municipal e estadual relativas a utilização de som automotivo em vias públicas, especialmente no que tange à regularidade dos veículos, equipamentos e volume permitido.

 

Art. 3º Para consecução das diretrizes traçadas no artigo anterior, poderão se mobilizar entidades da sociedade civil organizada e particulares para a realização do evento.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de março de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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