ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 924/2022
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita - MG, estima a receita em R$ 57.635.568,00 (Cinquenta e sete Milhões, Seiscentos e trinta e cinco Mil e quinhentos e sessenta e oito Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTE |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
2.573.000,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.575.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.149.500,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
45.000,00 |
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TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
51.438.168,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
605.000,00 |
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SUBTOTAL |
57.385.668,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA |
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DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-6.241.600,00 |
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SUBTOTAL |
-6.241.600,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
1.050.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
59.000,00 |
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TRANFERÊNCIA DE CAPITAL |
1.802.500,00 |
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SUBTOTAL |
2.911.500,00 |
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INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
3.580.000,00 |
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SUBTOTAL |
3.580.000,00 |
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TOTAL GERAL |
57.635.568,00 |
Art. 4º - A despesa total fixada do Município de Carbonita será observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresentando, por órgão e funções, o seguinte detalhamento:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01- LEGISLATIVA |
1.960.000,00 |
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02- JUDICIÁRIA |
199.000,00 |
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04- ADMINISTRAÇÃO |
3.719.500,00 |
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05- DEFESA NACIONAL |
108.000,00 |
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06- SEGURANÇA PÚBLICA |
72.000,00 |
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08- ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.214.595,00 |
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09- PREVIDENCIA SOCIAL |
5.210.000,00 |
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10- SAÚDE |
13.534.781,39 |
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12- EDUCAÇÃO |
13.784.060,00 |
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13- CULTURA |
962.500,00 |
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15- URBANISMO |
5.526.500,00 |
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16- HABITAÇÃO |
12.550,00 |
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17- SANEAMENTO |
657.000,00 |
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18- GESTÃO AMBIENTAL |
1.875.000,00 |
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19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
132.000,00 |
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20- AGRICULTURA |
2.050.000,00 |
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24- COMUNICAÇÕES |
317.000,00 |
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25- ENERGIA |
614.000,00 |
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26- TRANSPORTE |
890.500,00 |
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27- DESPORTO E LAZER |
348.000,00 |
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28- ENCARGOS ESPECIAIS |
1.464.000,00 |
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99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.984.581,61 |
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TOTAL |
57.635.568,00 |
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DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.960.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA |
199.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
726.000,00 |
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CONTROLADORIA INTERNA |
51.000,00 |
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SEC.ADMINIST. FINANÇAS E FAZENDA |
2.717.000,00 |
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DEP. DE ADMINISTRAÇÃO |
1.414.000,00 |
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DEP. DE FINANÇAS |
1.797.000,00 |
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DEP. DE FAZENDA |
255.500,00 |
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SEC.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
7.114.500,00 |
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SEC.MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL |
1.875.000,00 |
|
SEC.AGRIC.PEC.INDUST. E COMERCIO |
2.050.000,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
13.784.060,00 |
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SEC. CULTURA, PATRIMÔNIO CULT. TUR. |
337.500,00 |
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FUNDO MUN. PATRIMONIO CULTURAL |
625.000,00 |
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SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
348.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
13.534.781,39 |
|
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
485.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL/ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.642.595,00 |
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FUNDO MUN./CRIANÇA/ADOLESCENTE |
85.000,00 |
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FUNDO MUN. HAB. INTERESSE SOCIAL |
14.550,00 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTES |
890.500,00 |
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INPREV |
3.745.000,00 |
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RESERVA RPPS |
955.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.029.581,61 |
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TOTAL |
57.635.568,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
24.373.873,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
350.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
21.458.113,39 |
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SUBTOTAL |
46.181.986,39 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
8.565.000,00 |
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INVERSAO FINANCEIRA |
1.000,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
903.000,00 |
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SUBTOTAL |
9.469.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.984.581,61 |
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SUBTOTAL |
1.984.581,61 |
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TOTAL |
57.635.568,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2023, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas até o limite de:
I – do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II – do superávit financeiro;
III – de 30% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV- de 30% do Órgão Câmara Municipal para o Poder Legislativo mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a:
I - contratar operações de crédito nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações e nº 43, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
III - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 7º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), até vigésimo dia de cada mês.
Art. 8º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, aos 14 de dezembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:2F301B54