ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 924/2022

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita - MG, estima a receita em R$ 57.635.568,00 (Cinquenta e sete Milhões, Seiscentos e trinta e cinco Mil e quinhentos e sessenta e oito Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTE

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.573.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.575.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.149.500,00

RECEITA DE SERVIÇOS

45.000,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

51.438.168,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

605.000,00

SUBTOTAL

57.385.668,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB

-6.241.600,00

SUBTOTAL

-6.241.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.050.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

59.000,00

TRANFERÊNCIA DE CAPITAL

1.802.500,00

SUBTOTAL

2.911.500,00

INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.580.000,00

SUBTOTAL

3.580.000,00

TOTAL GERAL

57.635.568,00

 

Art. 4º - A despesa total fixada do Município de Carbonita será observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresentando, por órgão e funções, o seguinte detalhamento:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01- LEGISLATIVA

1.960.000,00

02- JUDICIÁRIA

199.000,00

04- ADMINISTRAÇÃO

3.719.500,00

05- DEFESA NACIONAL

108.000,00

06- SEGURANÇA PÚBLICA

72.000,00

08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.214.595,00

09- PREVIDENCIA SOCIAL

5.210.000,00

10- SAÚDE

13.534.781,39

12- EDUCAÇÃO

13.784.060,00

13- CULTURA

962.500,00

15- URBANISMO

5.526.500,00

16- HABITAÇÃO

12.550,00

17- SANEAMENTO

657.000,00

18- GESTÃO AMBIENTAL

1.875.000,00

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

132.000,00

20- AGRICULTURA

2.050.000,00

24- COMUNICAÇÕES

317.000,00

25- ENERGIA

614.000,00

26- TRANSPORTE

890.500,00

27- DESPORTO E LAZER

348.000,00

28- ENCARGOS ESPECIAIS

1.464.000,00

99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.984.581,61

TOTAL

57.635.568,00

 

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO

CÂMARA MUNICIPAL

1.960.000,00

GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA

199.000,00

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

726.000,00

CONTROLADORIA INTERNA

51.000,00

SEC.ADMINIST. FINANÇAS E FAZENDA

2.717.000,00

DEP. DE ADMINISTRAÇÃO

1.414.000,00

DEP. DE FINANÇAS

1.797.000,00

DEP. DE FAZENDA

255.500,00

SEC.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

7.114.500,00

SEC.MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL

1.875.000,00

SEC.AGRIC.PEC.INDUST. E COMERCIO

2.050.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

13.784.060,00

SEC. CULTURA, PATRIMÔNIO CULT. TUR.

337.500,00

FUNDO MUN. PATRIMONIO CULTURAL

625.000,00

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

348.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.534.781,39

ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

485.000,00

FUNDO MUNICIPAL/ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.642.595,00

FUNDO MUN./CRIANÇA/ADOLESCENTE

85.000,00

FUNDO MUN. HAB. INTERESSE SOCIAL

14.550,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES

890.500,00

INPREV

3.745.000,00

RESERVA RPPS

955.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.029.581,61

TOTAL

57.635.568,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

24.373.873,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

350.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.458.113,39

SUBTOTAL

46.181.986,39

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

8.565.000,00

INVERSAO FINANCEIRA

1.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

903.000,00

SUBTOTAL

9.469.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.984.581,61

SUBTOTAL

1.984.581,61

TOTAL

57.635.568,00

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2023, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas até o limite de:

 

I – do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;

 

II – do superávit financeiro;

 

III – de 30% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

 

IV- de 30% do Órgão Câmara Municipal para o Poder Legislativo mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

 

Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a:

I - contratar operações de crédito nos limites e condições estabelecidos em consonância com as Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações e nº 43, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

II - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

 

III - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

Art. 7º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), até vigésimo dia de cada mês.

 

Art. 8º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, aos 14 de dezembro de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:2F301B54