ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.971/2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de associações e agremiações esportivas, associações comunitárias, ONG’s e entidades correlatas que administrem equipamentos esportivos municipais a prestar contas das despesas e receitas com os respectivos espaços.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas associações e agremiações esportivas, associações comunitárias, ONG’s e entidades correlatas que tenham sob sua responsabilidade a administração de campos, ginásios, quadras e estádios de futebol municipais deverão prestar contas, trimestralmente, à Câmara Municipal de Vereadores e à Secretaria Municipal de Esportes, das despesas e receitas com os respectivos equipamentos públicos.
Art. 2° A prestação de contas deverá ser composta dos seguintes documentos:
I - balanços fiscais, devidamente aprovados pelos conselhos fiscais das entidades;
II - contas de água fornecidas pela concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais, quando houver;
III - contas de energia elétrica fornecidas pela concessionária de serviço público de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, quando houver;
IV - comprovantes de pagamento das contas de água e de energia elétrica, quando houver;
V - recibos de pagamento fornecidos aos usuários;
VI - extratos bancários.
Art. 3º As entidades elencadas no art. 1º restringir-se-ão a cobrar dos usuários o ressarcimento pelo consumo real de água e de energia elétrica, sendo-lhes vedado cobrar qualquer quantia a maior sobre qualquer título.
Parágrafo único. Para cálculo do consumo de energia elétrica nos espaços públicos iluminados, a entidade administradora deverá considerar o valor do kwh (Quilowatt-hora), cobrado pela concessionária, por hora de utilização.
Art. 4º As entidades descritas no art. 1º são obrigadas a fornecer recibo ao usuário daquele espaço e guardar cópia, para fins de prestação de contas aos entes municipais.
Art. 5º A entidade que descumprir o disposto nesta lei ficará impedida de receber subvenções municipais e estará sujeita a perder a administração do equipamento público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de janeiro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:2F395579