ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.231, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1.052/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §3º do artigo 2º passa a vigorar da seguinte forma:
“§ 3º O prazo para requerer o benefício de concessão da bolsa universitária, e apresentar documentação bastante que atenda ao disposto no inciso II, deste artigo, será regulamentado anualmente através de decreto.”
Art. 2º O artigo 6 da lei 1.052/2011, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. Fica criada a Comissão Executiva Fiscalizadora e Deliberativa do PROMUBE, composta por representantes da sociedade local, usuários do programa e do governo, formalmente indicados por seus titulares, com funções a serem definidas em regulamento próprio. O mandato dos membros da comissão será de 02 (dois) anos consecutivos prorrogável por mais dois.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2021; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Munícipio.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:2F41224E