ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2013 - REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2013 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
“MODIFICA A ESTRUTURA DA SERCRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER PARA ESPORTES LAZER E TURISMO E CRIAAS DIVISÕES DE EPORTES, LAZER E TURISMO A SEREM CONDUZIDAS PELOS RESPECTIVOS CHEFES DE DIVISÃO.”
O Povo do Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovaram, e eu Fernando Jacques de Rezende Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.165/03, para agregar à Secretaria de Esportes e Lazer a atribuição do Turismo, passando a ser denominada Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 2º - Ficam criadas, na Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo as divisões específicas de Esportes, Lazer e Turismo a serem desenvolvidas pelos respectivos chefes de divisões, através de cargos em comissão.
Art. 3º - Será atribuição da Divisão de Esportes promover e incentivar as atividades desportivas em geral;
Art. 4º - Será atribuição da Divisão de Lazer promover e incentivar as atividades de lazer e eventos em geral;
Art. 5º - Será atribuição da Divisão de Turismo promover e incentivar as atividades turísticas no Município;
Art. 6º - Os cargos serão em comissão de forma prevista pelo art. 37, II da Constituição Federal em regime de dedicação exclusiva;
Art. 7º - Os subsídios serão de R$ 1.635.34 (Mil e seiscentos e vinte cinco reais e trinta e quatro centavos), para cada chefe de divisão;
Art. 8º - Fica alterado o quantitativo do quadro previsto pela Lei Municipal nº 2.165/02 na forma do Anexo I desta Lei Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 21 de fevereiro de 2013.
FERNANDO JACQUES DE REZENDE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 01/13 de autoria do Executivo Municipal
ANEXO I
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
|
CARGOS COMISSIONADOS |
|
|
SECRETARIO DE ESPORTES |
01 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES |
01 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE LAZER |
01 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE TURISMO |
01 |
|
TOTAL |
04 |
TOTAL GERAL
|
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS |
518 |
|
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS |
61 |
|
TOTAL GERAL |
579 |
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:2F4D2CA2