ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2013 - REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2013 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“MODIFICA A ESTRUTURA DA SERCRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER PARA ESPORTES LAZER E TURISMO E CRIAAS DIVISÕES DE EPORTES, LAZER E TURISMO A SEREM CONDUZIDAS PELOS RESPECTIVOS CHEFES DE DIVISÃO.”

 

O Povo do Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovaram, e eu Fernando Jacques de Rezende Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.165/03, para agregar à Secretaria de Esportes e Lazer a atribuição do Turismo, passando a ser denominada Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo.

 

Art. 2º - Ficam criadas, na Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo as divisões específicas de Esportes, Lazer e Turismo a serem desenvolvidas pelos respectivos chefes de divisões, através de cargos em comissão.

 

Art. 3º - Será atribuição da Divisão de Esportes promover e incentivar as atividades desportivas em geral;

 

Art. 4º - Será atribuição da Divisão de Lazer promover e incentivar as atividades de lazer e eventos em geral;

 

Art. 5º - Será atribuição da Divisão de Turismo promover e incentivar as atividades turísticas no Município;

 

Art. 6º - Os cargos serão em comissão de forma prevista pelo art. 37, II da Constituição Federal em regime de dedicação exclusiva;

 

Art. 7º - Os subsídios serão de R$ 1.635.34 (Mil e seiscentos e vinte cinco reais e trinta e quatro centavos), para cada chefe de divisão;

 

Art. 8º - Fica alterado o quantitativo do quadro previsto pela Lei Municipal nº 2.165/02 na forma do Anexo I desta Lei Municipal.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 21 de fevereiro de 2013.

 

FERNANDO JACQUES DE REZENDE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 01/13 de autoria do Executivo Municipal

 

 

ANEXO I

 

SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

 

CARGO

QUANTITATIVO

CARGOS COMISSIONADOS

SECRETARIO DE ESPORTES

01

CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES

01

CHEFE DA DIVISÃO DE LAZER

01

CHEFE DA DIVISÃO DE TURISMO

01

TOTAL

04

 

TOTAL GERAL

 

TOTAL DE CARGOS EFETIVOS

518

TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS

61

TOTAL GERAL

579

 


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
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