ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE JULHO DE 2014, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 09 DE JULHO DE 2014 E REDEFINE A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2026

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.157, de 09 de julho de 2014 e redefine a estrutura e as atribuições do cargo de Assessor Jurídico no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de São Lourenço/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei extingue o cargo efetivo de Advogado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço e altera o nome e atribuições do cargo de Assessor Jurídico previsto na Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014.

 

Art. 2º Fica extinto o cargo de Advogado previsto na Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014.

 

Art. 3º O Anexo II – Hierarquização das Classes do Quadro Permanente da Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

.................

.................

.................

.................

.................

.................

.................

.................

U

Administrador Engenheiro

 

Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Assessor Jurídico previsto na Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014 para Assessor para Assuntos Jurídicos.

 

Art. 5º O Anexo I – Cargos Efetivos e Cargos de Livre Nomeação e Exoneração da Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

GRUPO

FUNCIONAL

 

CARGOS

 

V A

G A S

 

PREVISTAS

OCUPADAS

 

LIVRE

NOMEAÇÃO E

EXONERAÇÃO

-

-

-

 

Assessor para Assuntos Jurídicos

1

1

 

-

-

-

 

-

-

-

 

-

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2026

Folha 02

 

Art. 6º A Tabela V – Cargos de Livre Nomeação e Exoneração do Anexo IV da Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

TABELA V – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

Quant.

Cargos

Salários

................

................

................

................

................

................

 

Assessor para assuntos jurídicos

 

................

................

................

 

Art. 7º Ficam alteradas as atribuições e nomenclatura do cargo de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico do Anexo V – Descrição de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração da Lei Complementar nº. 05, de 21 de julho de 2014, passando a vigorar com as seguintes alterações:

............................................................

............................................................

 

Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº. 3.157, de 09 de julho de 2014:

 

I - o item 1.2.1 do artigo 4º;

 

II - o art. 9º;

 

III - o art. 10.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de fevereiro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 018/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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