ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.364, DE 11 DE MARÇO DE 2021

 

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 referente aos Programas PNATE e PTE, com a finalidade de atender a demanda da frota municipal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2067

Manutenção de Veículos PTE

 

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

200.000,00

Fonte de Recurso

2062009

Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)

 

Referencia de Dotação nº

1826

 

 

Atividade

2089

MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PNATE

 

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

200.000,00

Fonte de Recurso

2452009

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

 

Referencia de Dotação nº

1827

 

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2067

Manutenção de Veículos PTE

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

Fonte de Recurso

2062009

Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)

 

Referencia de Dotação nº

1690

 

 

Atividade

2089

MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PNATE

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

Fonte de Recurso

2452009

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

 

Referencia de Dotação nº

1691

 

 

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 11 de março de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES 

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO 

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES 

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2F62E481