ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.364, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 referente aos Programas PNATE e PTE, com a finalidade de atender a demanda da frota municipal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2067 |
Manutenção de Veículos PTE |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2062009 |
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) |
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Referencia de Dotação nº |
1826 |
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Atividade |
2089 |
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PNATE |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2452009 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
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Referencia de Dotação nº |
1827 |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
0361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2067 |
Manutenção de Veículos PTE |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2062009 |
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) |
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Referencia de Dotação nº |
1690 |
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Atividade |
2089 |
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PNATE |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2452009 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
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Referencia de Dotação nº |
1691 |
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Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2F62E481