ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
INCLUI PARÁGRAFOS NOS ARTS. 24 E 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 1º O art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
§ 4º Aplica-se o regime jurídico único dos servidores municipais aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias que tenham sido contratados mediante prévio processo seletivo público, nos termos do § 4º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º O art. 27 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 1º A admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderá ser feita mediante contratação por prazo indeterminado precedida de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, nos termos do § 4º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 2º O agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias contratado nos termos do parágrafo anterior somente perderá o cargo na ocorrência das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal ou no art. 10 da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às contratações vigentes e futuras.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Araponga, 22 de janeiro de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:2F636A48