ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº. 21 /2024
O Prefeito Municipal de Moeda, Décio Vanderlei dos Santos, no uso das suas atribuições legais, com base no que estabelece o inciso IV, do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal e,
CONSIDERANDO, o mais recente julgamento no RE 603.497/MG (TEMA 247) do STF em 05/12/2022;
CONSIDERANDO, o REsp 1916376 / RS julgado em 14/03/2023 pelo Superior Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO, o disposto na Súmula 167 do STJ, segundo a qual "o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS".
CONSIDERANDO que é firme no STJ o entendimento de que o ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil e que os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal.
CONSIDERANDO, que o prestador de serviço de construção civil é, via de regra, contribuinte somente do ISS, de modo que, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS.
DECRETA:
Art. 1º. Não será concedido abatimento de materiais na base de cálculo do ISSQN – Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza de construção civil.
Art. 2º. Este decreto entra me vigor na data de sua publicação.
Moeda/MG, 18 de Abril de 2024.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
Código Identificador:2F6C7FD9