ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.552, DE 29.04.2025

Reestrutura a Lei Municipal nº. 1974 de 22/09/2010, que Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Esta lei altera a Política Municipal de Turismo, mediante a incorporação do conteúdo da legislação relativa ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, instituído pela Lei Municipal nº. 1974 de 22 de setembro de 2010, como também do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instituído pela Lei Municipal nº. 1957 de 06/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1958 de 13/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1982 de 06/12/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 2344 de 05/04/2017, alterada pela Lei Municipal nº. 2458 de 26/05/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2461 de 13/07/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2487 de 01/04/2022, alterada pela Lei Municipal nº. 2507 de 04/04/2023, de modo a consolidar o Sistema Municipal de Turismo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As alterações promovidas estão em conformidade com Lei Federal n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo; a Lei Estadual nº. 22.765, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo de Minas Gerais, com a Lei Municipal nº. 1974 de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo.

 

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - TURISMO: o fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens com fins de lazer, negócios e outros, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade;

 

II - SETOR TURÍSTICO: os agentes públicos e privados, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas ao comércio de produtos e serviços característicos da região, tais como hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, entre outros;

 

III - PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS: as sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo;

 

IV - ATRATIVO TURÍSTICO: o recurso natural ou cultural, a atividade econômica ou o evento programado que desencadeia o processo turístico e que é capaz de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-lo, componente ou não de um produto turístico;

 

V - PRODUTO TURÍSTICO: o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de facilidades, localizados em um ou mais municípios, contando com uma gestão integrada, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. As viagens e estadas de que trata o inciso I deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 3º. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Municipal do Turismo.

 

Art. 4°. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, ouvindo o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e a sociedade civil formulará e executará a Política Municipal de Turismo.

§ 1° O planejamento, desenvolvimento, aprovação e a execução de programas vinculados ao turismo, com recursos provindos do orçamento fiscal e de outras fontes, reunidos no FUMTUR, obedecerão aos dispositivos desta lei.

 

§ 2° A Política Municipal do Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.

 

Art. 5°. A Política Municipal de Turismo tem por objetivo:

 

I - Facilitar e promover o turismo local e regional, contribuindo para о desenvolvimento sustentável local, em especial, através de um planejamento estratégico e operacional participativo;

 

II - Priorizar programas e projetos turísticos, que contribua para os fins destacados no PARÁGRAFO ÚNICO deste artigo;

 

III - Articular, compatibilizar, apoiar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades sem fins lucrativos e iniciativa privada, que atuem no campo da cadeia produtiva do turismo, bem como com instituições promotoras ou financiadoras de programas de turismo, com objetivo de desenvolvimento regional socioeconômico de forma sustentável;

 

IV - Democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processos decisórios referentes aos programas executados e apoiados pelo executivo municipal;

 

V - Reunir recursos públicos e privados, para investimentos na cadeia produtiva do turismo, utilizando-os de maneira eficiente e com garantia de qualidade;

 

VI - Fixar regras objetivas, estáveis, simples e concisas;

 

VII - Adotar mecanismos adequados de acompanhamento, execução e controle dos programas, garantindo a sua plena realização, de acordo com as finalidades propostas;

 

VIII - Incentivar a participação em rotas turísticas regionais.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 6°. Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades:

 

I - Órgão Municipal de Turismo do Poder Executivo;

 

II - Instância de Governança ao qual o município se integra;

 

III - Conselho Municipal de Turismo;

 

IV- Fundo Municipal de Turismo.

 

Art. 7º. O Sistema Municipal do Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo.

 

Art. 8º. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, juntamente com o COMTUR, sempre ouvindo as representações da sociedade civil, caberá orientar a ação dos órgãos públicos, da iniciativa privada e de entidades e empresas que atuem na área, no sentido de estimular e apoiar o encaminhamento de soluções para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo, competindo-lhes, ainda, a articulação da Política Municipal de Turismo com as demais políticas dos Governos Estadual e Federal.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMО – СОМTUR

 

Art. 9°. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, instituído pela Lei Municipal nº. 1957 de 06/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1958 de 13/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1982 de 06/12/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 2344 de 05/04/2017, alterada pela Lei Municipal nº. 2458 de 26/05/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2461 de 13/07/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2487 de 01/04/2022, alterada pela Lei Municipal nº. 2507 de 04/04/2023, é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

 

Art. 10. Ao COMTUR compete:

 

I - Propor as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;

 

II - Participar do processo de elaboração do Plano Municipal de Turismo e aprová-lo;

 

III - Opinar na esfera dos Poderes Executivo e do Legislativo Municipal, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

 

IV - Propor programas e projetos de interesse turístico, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;

 

V - Estabelecer diretrizes de trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a operação plena do turismo;

 

VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

 

VII - Propor amplos debates sobre temas de interesse turístico;

 

VIII - Emitir parecer relativo e financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento turístico;

 

IX - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

 

X - Opinar e fiscalizar sobre a captação, o repasse e a destinação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

 

XI - Formar comissões de assessoramento e estudos;

 

XI - Organizar seu Regimento Interno.

 

Art. 11. O COMTUR será composto paritariamente por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes com a seguinte composição:

 

REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

 

II. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

 

a) 01 (um) representante da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião.

 

b) 01 (um) representante do Trade Turístico.

 

c) 01 (um) representante dos Universitários.

 

§ 1° Os membros efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada serão por elas indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

§2° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, promoverá reunião com a Sociedade Civil Organizada constante do Artigo 11 desta lei, especificamente para expor sobre a finalidade, o objetivo e responsabilidades do COMTUR e consequente indicação dos respectivos representantes.

 

Art. 12. Cada entidade será representada no Conselho por um representante efetivo e, na ausência deste, pelo seu suplente.

Art. 13. Ocorrendo extinção, fusão ou mudança substancial das finalidades de quaisquer das entidades relacionadas no presente artigo ou sua recusa em continuar participando do Conselho, este declara extinta a sua representação.

 

Art. 14. A atividade dos membros do COMTUR de Estrela do Indaiá, reger-se-á pelas disposições seguintes:

 

I - O mandato dos membros do COMTUR será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal;

 

II - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não poderá ser remunerado;

 

III - О conselheiro será excluído do COMTUR e substituído pelo respectivo suplente, no caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas;

 

IV - Compete aos conselheiros a eleição da Diretoria do COMTUR.

 

Art. 15. O COMTUR será dirigido por uma Diretoria Executiva composta pelos seguintes membros:

 

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - 1° Secretário;

IV - 2° Secretário.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros da Diretoria Executiva do COMTUR serão eleitos pela maioria absoluta dos seus representantes, na primeira reunião do Conselho.

 

Art. 16. Ao Presidente do COMTUR, dentre outras atribuições, compete:

 

I - Cumprir e fazer cumprir as Resoluções e o Regimento Interno do Conselho;

 

II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Representar o COMTUR em juízo e fora dele;

 

IV - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do COMTUR;

 

V - Solicitar do Prefeito Municipal, por deliberação das informações para o cumprimento dos seus objetivos; componentes do conselho;

 

VI - Rubricar, juntamente com o Secretário do Conselho, todos os livros destinados ao serviço do Conselho;

 

VII - Manter em nome do Conselho todos os contatos e gestões de direito com o Prefeito Municipal e demais autoridades;

 

VIII - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o desempate.

 

Art. 17. Ao Vice-Presidente compete substituir e colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete, ainda, ao Vice-Presidente, desempenhar as atribuições Presidente quando este lhe transmitir o exercício do cargo por impedimento legal.

 

Art. 18. São atribuições do 1º Secretário:

 

I - Ler a ata da reunião anterior, os expedientes que devem ser do conhecimento dos membros do COMTUR, e outros por determinação do Presidente;

 

II - Comunicar aos representantes do Conselho as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

III - Lavrar as atas resumindo os trabalhos das reuniões;

 

IV - Organizar e manter atualizados os arquivos, correspondências e demais documentos de interesse do COMTUR;

V - Assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos às atividades do COMTUR;

 

VI - Executar outras funções afins.

 

Art. 19. Ao 2° Secretário compete substituir e colaborar com o 1° Secretário no desempenho de suas funções.

 

Art. 20. A Diretoria deverá elaborar um Plano de Trabalho do Conselho para o período de gestão, que será aprovado pelos demais membros do Conselho e deverá conter as ações em andamento do conselho anterior.

 

Art. 21. Para melhor desempenho de suas funções o COMTUR poderá recorrer a pessoas e entidades, de notória especialização para assessorar o COMTUR em assuntos específicos.

 

Art. 22. Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membro do COMTUR e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 23. Em casos específicos e quando se fizer necessário, serão ouvidos pelo Conselho, representantes dos Poderes e Entidades Federais, Estaduais e de outros Municípios que atuam no desenvolvimento do Turismo.

 

Art. 24. Todas as sessões do COMTUR serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. As resoluções do COMTUR, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR

 

Art. 25. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 1957 de 06/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1958 de 13/04/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 1982 de 06/12/2010, alterada pela Lei Municipal nº. 2344 de 05/04/2017, alterada pela Lei Municipal nº. 2458 de 26/05/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2461 de 13/07/2021, alterada pela Lei Municipal nº. 2487 de 01/04/2022, alterada pela Lei Municipal nº. 2507 de 04/04/2023, de natureza contábil, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados para a consecução dos objetivos da Política Municipal do Turismo.

 

Art. 26. Constituem receitas do FUMTUR:

 

I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município;

 

II - Contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;

 

III - As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas:

 

IV - Taxas de hospedagens, e rodoviárias;

 

V - Produtos de arrecadação de taxas, multas e juros no âmbito do Turismo;

 

VI - Participação na bilheteria de eventos turísticos, culturais e esportivos, com fins lucrativos;

 

VII - Venda de publicações e edições relativas ao Turismo;

 

VIII - Patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do Turismo;

 

IX - Demais receitas decorrentes do desenvolvimento do turismo;

 

X - Rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

 

XI - Disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundas de receitas especificadas;

 

XII - Direitos que vierem a constituir;

 

XIII - Bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços turísticos de abrangência municipal.

 

Art. 27. Os recursos do FUMTUR serão aplicados:

 

I - Na execução do Plano Municipal de Turismo - PMT;

 

II - Nos programas de promoção, proteção e recuperação turística, desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Turismo;

 

III - Na promoção e financiamento de estudos e pesquisas;

 

IV - Nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao Turismo e dos membros do COMTUR;

 

V - No custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do COMTUR, e dos agentes atuantes na pasta de turismo, desde que comprovada a sua destinação exclusiva para o desenvolvimento turístico;

 

VI - Nas ações de comunicação e promoção do turismo em âmbito local, estadual, nacional e internacional;

 

VII - Na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do COMTUR;

VIII - No custeio de alimentação e hospedagem de grupos especiais de jornalismo, influência digital, promoção e operação do turismo durante "Tours" e "Workshops" realizadas para a divulgação do Município;

 

IX - No custeio de eventos turísticos.

 

Art. 28. Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta especial, em instituições financeiras Estaduais ou Federais, com agência no Município de Estrela do Indaiá, à disposição do COMTUR.

 

Art. 29. O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

 

Art. 30. As despesas do FUMTUR correrão por conta de dotações específicas a serem consignadas através de crédito especial.

 

Art. 31. O FUMTUR será administrado pelo Executivo Municipal, sob responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, em conjunto com o Ordenador de Despesa do Município.

 

Art. 32. A contabilidade do FUMTUR tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§ 1° A fiscalização da aplicação dos recursos e da movimentação contábil será exercida pelo COMTUR.

 

§ 2° Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertençam ao Município.

 

Art. 33. Anualmente, os planos de aplicação e a prestação de contas, deverão serem apresentados à população, mediante publicação e ou audiência pública.

 

Art. 34. Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Excetua-se do disposto no artigo a aquisição realizada com recursos transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para a destinação dos bens adquiridos.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO – PMТ

 

Art. 35. O Plano Municipal de Turismo - PMT faz parte de um processo permanente de planejamento municipal, constituindo-se como o instrumento estratégico da política de desenvolvimento turístico do Município. Este planejamento deve ser visto como um meio para que o turismo no Município alcance a sustentabilidade econômica, sociocultural e ambiental.

 

Art. 36. O Plano Municipal de Turismo - PMT será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, e aprovado pelo Prefeito Municipal, com o intuito de:

 

I - Definir estratégias, projetos e ações que considerem um olhar para os principais desafios e destaques do município enquanto destino turístico, assim como para ameaças e oportunidades de mercado, numa visão sistêmica do turismo e transversal à outras políticas públicas municipais, estaduais e nacionais, quando for o caso;

 

II - Promover o pensar, planejar e empreender cooperativamente o turismo, como vetor de sustentabilidade do desenvolvimento municipal;

 

III - Promover a boa imagem do produto turístico do município junto ao mercado;

 

IV - Promover a movimentação de turistas no município, considerando o perfil alvo desejado e as áreas de especial interesse turístico;

 

V - Incentivar a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico;

 

VI- Atenuar passivos socioambientais e socioculturais eventualmente provocados pelas atividades turísticas;

 

VII - Estimular o turismo responsável, especialmente em áreas ambiental e socialmente frágeis;

 

VIII - Orientar as ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;

 

IX - Informar a sociedade e o cidadão sobre a importância do turismo para a sustentabilidade local;

 

X - Fortalecer a gestão democrática, participativa, integrada e transparente.

 

Art. 37. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada quatro anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.

 

Art. 38. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se no sentido de:

 

I - Definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor;

 

II - Promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística do município e ao estudo da demanda turística, com vistas a estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do PMT;

 

III - Articular, junto aos órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vistas o seu aproveitamento para finalidades turísticas:

IV - Propor o tombamento e desapropriação por interesse social, de bem móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens, cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;

 

V - Propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza e interesse turístico;

 

VI - Implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo.

 

Art. 39. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1974 de 22 de setembro de 2010.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 29 de abril de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:2F87C1FA