ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.119, DE 28 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 3.119, de 28 de maio de 2024
ALTERA A LEI Nº 3096/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da lei 3.096, de 27 de dezembro de 2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2024:
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CONTRIBUIÇÕES |
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Nº |
ENTIDADE |
SECRETARIA |
VALOR (R$) |
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1 |
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG |
ADMINISTRAÇÃO |
93.000,00 |
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2 |
Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana-CIMOG (SIM-POA) |
DESENVOLVIENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
60.000,00 |
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3 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER |
DESENVOLVIENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
138.200,00 |
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4 |
COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR (TIRO DE GUERRA NR-04-010-GUAXUPÉ/MG) |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
50.000,00 |
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5 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
115.900,00 |
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6 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
237.800,00 |
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7 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – 4º GRUPAMENTO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
40.000,00 |
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8 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E TRÂNSITO |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
30.000,00 |
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9 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
120.000,00 |
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10 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL |
SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
914.900,00 |
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“
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de maio de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:2F9F712F