ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 699 24 DE JUNHO DE 2025

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso Abusivo do Álcool e Outras Drogas nas escolas públicas, em parceria com a Polícia Militar e a Assistência Social, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa da vereadora Juceli Francisco Teixeira, e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Oratórios, a Semana Municipal de Prevenção ao Uso Abusivo do Álcool e Outras Drogas, a ser realizada anualmente no mês de Fevereiro (20/02), Dia de Combate às Drogas e Alcoolismo.

 

Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção ao Uso Abusivo do Álcool e Outras Drogas têm como objetivo:

I – Informar e conscientizar os estudantes e a comunidade escolar sobre os riscos e consequências do uso abusivo do álcool e outras drogas;

II – Promover ações educativas, culturais, esportivas e preventivas voltadas à valorização da vida e ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;

III – Estimular o protagonismo juvenil na construção de estratégias de enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas;

IV – Integrar escolas, famílias e instituições públicas no combate ao uso e à dependência química.

 

Art. 3º As atividades da Semana serão organizadas em parceria entre:

I – As Escolas Públicas Municipais e Estadual;

II – A Secretaria Municipal de Educação;

III – A Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – A Polícia Militar;

V – Demais instituições e profissionais da rede de apoio psicossocial.

 

Art. 4º Durante a Semana, poderão ser realizadas as seguintes atividades:

I – Palestras, rodas de conversa e oficinas com profissionais da saúde, educação e segurança pública;

II – Apresentações culturais e artísticas com temas relacionados à prevenção;

III – Campanhas educativas nas escolas e nas redes sociais;

IV – Atividades esportivas e recreativas com foco na promoção da saúde e bem-estar;

V – Envolvimento de pais e responsáveis por meio de reuniões e eventos integrados.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.

 

Art.6º - Os trabalhos para promoção e orientação à Semana da Prevenção ao Alcoolismo e Uso Drogas, serão todos voluntários.

 

Art.7º - O Poder Executivo elaborará diretrizes no que fizer necessário quanto a aplicação da presente Lei.

 

Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 24 de junho de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:2FA63651