ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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LEI N° 1.532, DE 07 DE ABRIL DE 2025

LEI N° 1.532, DE 07 DE ABRIL DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INFRAESTRUTURA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Gurinhatã - MG, Senhor DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Apoio à Infraestrutura Rural, autorizando o Executivo Municipal a disponibilizar o uso de máquinas leves e pesadas para execução de serviços em propriedades rurais particulares, objetivando melhorar a infraestrutura rural, favorecer o escoamento da produção e promover o desenvolvimento econômico e sustentável das atividades agropecuárias.

 

Art. 2º Os serviços prestados no âmbito deste programa incluem todos os serviços necessários em imóveis rurais, sendo eles a abertura e manutenção de estradas vicinais e acessos a propriedades rurais, terraplenagens e nivelamentos para fins agrícolas, construção e manutenção de bueiros, mata-burros e pontes, escavações para reservatórios de água e irrigação e todos os demais serviços de infraestrutura rural considerados necessários pelo Executivo Municipal, sendo de caráter agropecuário.

 

Art. 3º A execução dos serviços destinados a melhoria da infraestrutura rural, será realizada com máquinas próprias da municipalidade, mediante pagamento que deverá ser realizado pelo produtor rural, proprietário do imóvel beneficiado, nos seguintes valores:

I - TRATOR COM IMPLEMENTOS:

R$ 170,00, a hora trabalhada.

 

II - RETROESCAVADEIRA:

R$ 200,00, a hora trabalhada.

 

III – PÁ CARREGADEIRA:

R$ 200,00, a hora trabalhada.

 

Art. 4º Os pagamentos dos serviços prestados e descritos no artigo 3º dessa Lei deverão ser efetuados em guia própria, retirada no Serviço de Tributação do Município e recolhidos na rede bancária em nome do Município.

 

Art. 5º O cronograma de atendimento aos interessados pela prestação de serviços de máquinas e equipamentos será definido pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, levando-se em conta a disponibilidade de máquinas e equipamentos e a urgência, o tipo de serviço, a ordem cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando-se com isso desperdícios em deslocamentos das máquinas em diferentes pontos dos serviços demandados.

 

Art. 6º Os valores da hora máquina trabalhada e fixada no Art. 3º da presente lei serão atualizados mediante portarias, se necessário, por ocasião de eventual aumento ou diminuição dos preços dos combustíveis.

 

Art. 7º Para beneficiar-se do programa, o produtor rural deverá:

I - Possuir cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão responsável.

II - Comprovação da atividade rural.

III – Possuir adimplência junto ao Município, tais como ITR ou demais taxas rurais.

IV - Não possuir pendências administrativas ou ambientais junto ao Município.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 036/2022 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Gurinhatã - MG, 07 de abril de 2025.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:2FAD7DB7