ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 147, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para adequar a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo Municipal que menciona.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A estrutura da administração direta do Poder Executivo municipal, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, é constituída pelos seguintes órgãos, subordinados ao prefeito municipal por linha de autoridade integral e direta:

 

I - Órgãos de Assessoramento:

 

a) Secretaria de Governo;

b) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;

c) Secretaria de Assuntos Jurídicos;

d) Controladoria Geral;

 

II - Órgãos de Planejamento e Administração:

 

a) Secretaria de Gestão Pública;

b) Secretaria da Fazenda;

c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

 

III - Órgãos de Ação Governamental:

 

a) Secretaria de Educação;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Agropecuária;

d) Secretaria de Esporte e Lazer;

e) Secretaria de Infraestrutura;

f) Secretaria de Cidadania e Habitação;

g) Secretaria de Transporte;

h) Secretaria de Meio Ambiente;

i) Secretaria de Cultura e Turismo

 

IV - órgãos consultivos e deliberativos:

 

a) Conselhos Municipais. ”

 

Art. 2º. Os artigos 39, 40, 41, 42, 49 e 53 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

Seção I

Da Secretaria de Gestão Pública

 

Art. 39. Compete à Secretaria de Gestão Pública estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de dados.

 

Art. 40. A Secretaria de Gestão Pública tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Assessoria Executiva;

II - Superintendência de Licitações e Contratos;

III - Departamento de Compras e Almoxarifado:

 

a) Divisão de Contratos Administrativos;

b) Divisão de Material e Almoxarifado;

 

IV - Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais:

 

a) Divisão de Patrimônio Imobiliário;

b) Divisão de Administração Geral;

 

V - Departamento de Recursos Humanos:

 

a) Divisão de Concessão de Benefícios e Vantagens;

b) Divisão de Registro e Atos de Pessoal;

c) Divisão de Folha de Pagamento;

 

VI - Departamento de Sindicância e Processo Disciplinar.

VII - Departamento de Tecnologia e Informatização:

 

a) Divisão de Informática e Telefonia.

 

Art. 41. Compete à Assessoria Executiva compete:

 

I - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria de Administração nos assuntos de competência da pasta;

II - responsabilizar-se pelo registro e guarda dos atos expedidos pela Secretaria de Administração;

III - cuidar da agenda do titular da Secretaria de Gestão Pública;

IV - incumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo titular da pasta.

 

Art. 42. (...)

 

XII - incumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo Secretário de Gestão Pública,

 

(...)

 

Art. 49. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

 

I - prestar assessoria técnica ao Secretário de Gestão Pública nos assuntos relativos a remunerações, salários e benefícios dos servidores, bem como na formulação das políticas de pessoal;

 

(....)

 

IX - subsidiar a Secretaria de Gestão Pública nos assuntos pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, elaborando os impactos financeiros daí decorrentes;

 

(...)

 

Art. 53. Compete ao Departamento de Sindicância e Processo Disciplinar:

 

(....)

 

II - realizar visitas de inspeção e fiscalização relativa à atuação irregular de servidores municipais, em qualquer unidade administrativa, remetendo sempre, relatório reservado ao Secretário Municipal Gestão Pública e/ou Prefeito Municipal;

 

(...)

 

V - encaminhar anualmente, ao Secretário Municipal de Gestão Pública e a Controladoria Geral do Município, relatório circunstanciado referente às representações que lhe forem dirigidas, quanto à atuação irregular de servidores municipais, bem como sobre a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados;

VI - exercer outras atividades correlatas. ”

 

Art. 3º. Os artigos 113 e 114 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Seção III

Da Secretaria de Agropecuária

 

Art. 113. Compete à Secretaria de Agropecuária dispor, no plano municipal, sobre a política agropecuária e de abastecimento.

 

Art. 114. A Secretaria de Agropecuária tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Agropecuária e Abastecimento:

 

a) Divisão de Promoção Agropecuária;

b) Divisão de Abastecimento;

 

II - Departamento de Mecanização Agrícola. ”

 

Art. 4º. Os artigos 124 e 125 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Seção V

Da Secretaria de Infraestrutura

 

Art. 124. Compete à Secretaria de Infraestrutura as atividades de execução de obras públicas municipais e de fiscalização de obras particulares.

 

Art. 125. A Secretaria de Infraestrutura tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Obras:

 

a) Divisão de Obras Públicas; e

b) Divisão de Obras Privadas;

 

II - Departamento de Planejamento e Projetos;

 

b) Divisão de Alvará de Construção e Habite-se; e

III - Departamento de Infraestrutura;

 

c) Divisão de Infraestrutura de Serviços Urbanos; e

d) Divisão de Engenharia. ”

 

Art. 5º. Os artigos 134 e 135 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Seção VI

Da Secretaria de Cidadania e Habitação

 

Art. 134. Compete à Secretaria de Cidadania e Habitação planejar, coordenar e desenvolver os serviços de assistência social do município.

 

Art. 135. A Secretaria de Cidadania e Habitação tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Apoio e Promoção da Pessoa:

 

a) Divisão de Apoio à Juventude;

b) Divisão de Apoio à Pessoa Idosa;

c) Divisão Especial da Mulher;

 

II - Departamento de Assistência Social e Comunitária:

 

a) Divisão de Assistência Social;

b) Divisão de Pesquisa e Cadastro;

c) Divisão de Assistência Comunitária;

 

III - Departamento de Programas Especiais:

 

a) Divisão de Programas Federais;

b) Divisão de Programas Estaduais e Municipais. ”

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 3 de setembro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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