ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1490 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1490 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Miradouro no dia 24 de setembro de 2019 ANO XI N° 2595 ONDE SE LÊ:
LEI MUNICIPAL N° 1490 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
“Estabelece a Ficha Limpa e requisitos para nomeação e exoneração de cargos e funções de livre nomeação na Câmara Municipal de Miradouro e na Prefeitura Municipal de Miradouro”.
Art. 1º São vedadas no âmbito da Câmara Municipal de Miradouro - MG e na Prefeitura Municipal de Miradouro - MG, as nomeações para quaisquer cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, na esfera judicial, por decisão de órgão colegiado, ou que tenham sido condenadas com decisão transitada em julgado:
I - em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
II - pela prática de crimes:
a) contra a administração pública e o patrimônio público;
b) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
c) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
f) de redução de pessoas à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
i) pelos quais tenham sido declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis;
j) pelos quais tenham tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
k) pelos quais tenham sido condenadas como detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político;
l) pelos quais tenham sido condenadas por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma;
m) pelos quais tenham sido condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
n) pelos quais tenham sido excluídas do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
o) pelos quais tenham sido condenadas em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade;
p) pelos quais tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
q) pelos quais tenham sido condenadas por doações eleitorais tidas por ilegais.
§ 1º - Destina-se 10% das vagas dos cargos disponíveis no órgão, especificamente nos cargos em comissão de chefe de sessão ou chefe de divisão, do respectivo órgão, para que aqueles que mesmo condenados com sentença transitada em julgado, possam se ressocializar e tenha direito de trabalhar, observando o princípio da moralidade, analisando, impreterivelmente, o caso em concreto, exceto para aqueles que Condenados com sentença transitada em julgado por crimes eleitorais, contra a administração pública em geral, bem como, aos condenados por crimes hediondos elencados na Lei nº 8072/90.
Art. 2º As vedações de que trata a presente LEI cessará com o trânsito em julgado da decisão que decidir pela absolvição.
Art. 3º A autoridade competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da LEI, promoverá a exoneração do ocupante de cargo que se enquadrem nas situações previstas nos seus artigos, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O ato de exoneração produzirá efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 4º As denúncias de descumprimento da presente LEI poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
§ 1º A denúncia deverá ser protocolada e processada mesmo se vier desacompanhada de prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de má-fé o denunciante;
§ 2º Encaminhada imediatamente para a autoridade competente, sob pena de responsabilidade definida pela hierarquia do setor;
Art. 5º A apuração administrativa a que se refere o art. 4º não excluirá a atuação do Ministério Público para o questionamento do ato respectivo.
Art. 6° Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miradouro, 16 de Setembro de 2019.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito Municipal
LEIA- SE:
LEI MUNICIPAL N° 1490 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
“Estabelece a Ficha Limpa e requisitos para nomeação e exoneração de cargos e funções de livre nomeação na Câmara Municipal de Miradouro e na Prefeitura Municipal de Miradouro”.
O Prefeito do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São vedadas no âmbito da Câmara Municipal de Miradouro - MG e na Prefeitura Municipal de Miradouro - MG, as nomeações para quaisquer cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, na esfera judicial, por decisão de órgão colegiado, ou que tenham sido condenadas com decisão transitada em julgado:
I - em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
II - pela prática de crimes:
a) contra a administração pública e o patrimônio público;
b) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
c) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
f) de redução de pessoas à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
i) pelos quais tenham sido declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis;
j) pelos quais tenham tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
k) pelos quais tenham sido condenadas como detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político;
l) pelos quais tenham sido condenadas por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma;
m) pelos quais tenham sido condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
n) pelos quais tenham sido excluídas do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
o) pelos quais tenham sido condenadas em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade;
p) pelos quais tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
q) pelos quais tenham sido condenadas por doações eleitorais tidas por ilegais.
§ 1º - Destina-se 10% das vagas dos cargos disponíveis no órgão, especificamente nos cargos em comissão de chefe de sessão ou chefe de divisão, do respectivo órgão, para que aqueles que mesmo condenados com sentença transitada em julgado, possam se ressocializar e tenha direito de trabalhar, observando o princípio da moralidade, analisando, impreterivelmente, o caso em concreto, exceto para aqueles que Condenados com sentença transitada em julgado por crimes eleitorais, contra a administração pública em geral, bem como, aos condenados por crimes hediondos elencados na Lei nº 8072/90.
Art. 2º As vedações de que trata a presente LEI cessará com o trânsito em julgado da decisão que decidir pela absolvição.
Art. 3º A autoridade competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da LEI, promoverá a exoneração do ocupante de cargo que se enquadrem nas situações previstas nos seus artigos, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O ato de exoneração produzirá efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 4º As denúncias de descumprimento da presente LEI poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
§ 1º A denúncia deverá ser protocolada e processada mesmo se vier desacompanhada de prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de má-fé o denunciante;
§ 2º Encaminhada imediatamente para a autoridade competente, sob pena de responsabilidade definida pela hierarquia do setor;
Art. 5º A apuração administrativa a que se refere o art. 4º não excluirá a atuação do Ministério Público para o questionamento do ato respectivo.
Art. 6° Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miradouro, 16 de Setembro de 2019.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
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