ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ºFicam reajustados em6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)os vencimentos dos cargos deCirurgião-Dentista da Estratégia Saúde da Famíliae deAuxiliar de Consultório Odontológico da Estratégia Saúde da Família, previstos no art. 11 da Lei Complementar nº 98/2025 e suas alterações, conforme valores constantes doAnexo Idesta Lei.

ANEXO I

 

CARGO

VENCIMENTO REAJUSTADO

Cirurgião-Dentista da Estratégia Saúde da Família

R$ 3.443,97(três mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos)

Auxiliar de Consultório Odontológico da Estratégia Saúde da Família

R$ 1.831,05(mil oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos)

 

Art. 2ºFica alterada aTabela 6 do Anexo II da Lei Complementar nº 22, de 29 de abril de 2010, e suas alterações, passando a vigorar,exclusivamente quanto ao cargo abaixo, com o seguinte valor:

TABELA 6 – TABELA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO PSF

(Programa de Saúde da Família – Servidores contratados por tempo indeterminado – Baseado nas Leis nº 1.230/99, 1.239/00, 1.411/05 e 1.440/06)

CARGO

VENCIMENTO REAJUSTADO

Médico Clinico Geral

GeR$ 12.547,82(doze mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos)

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Conceição do Rio Verde, 23 de fevereiro de 2026.

 

CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
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