ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 444 DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIAPL Nº 593, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

 

“Altera a Lei Municipal n° 444 de 26 de junho de 2017, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal n° 444, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - Fica concedido o reembolso das passagens aéreas nas viagens com destino ao Distrito Federal/DF após comprovação da despesa, além do pagamento da diária integral de acordo com Anexo Único, podendo ainda, ser utilizado veículo oficial, mediante autorização do Presidente da Câmara, quando for o caso.

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei, conforme anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santana de Cataguases, MG, 20 de março de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITORIO NACIONAL

 

Vereadores e Servidores

PARCELA DE HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

I – Distrito Federal

R$ 728,15

I – Distrito Federal

R$303,39

II – Capitaisde Estados da Federação

R$ 485,43

II – Capitais de Estados da Federação

R$ 242,71

III – Municípios Mineiros e de outros Estados

R$ 303,39

III – Municípios Mineiros e de outros Estados

R$ 121,35


Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
Código Identificador:2FC216BE