ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.786/2018 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei nº.786/2018

 

“Dispõe sobre autorização de parcelamento administrativo que específica, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O crédito de natureza administrativa e não tributária, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o valor mínimo da parcela de R$ 100,00 (cem reais).

§1º. O crédito será atualizado até a data do pagamento, segundo a legislação vigente.

§2º. O requerimento de parcelamento deverá ser realizado diretamente pelo devedor perante a Prefeitura Municipal, indicando o número de parcelas e débito a ser parcelado.

§3º. O débito parcelado e não pago, ou o atraso no pagamento das parcelas em mais de 60 (sessenta) dias, implicará na revogação do parcelamento realizado, e impedirá a realização de novo parcelamento, sem prejuízo por parte do Município das medidas executórias cabíveis em relação ao saldo remanescente.

Artigo 2º. Caberá ao Executivo a regulamentação do parcelamento autorizado nesta Lei, caso venha a ser necessário, no prazo de 60 ( sessenta) dias.

Artigo 3º. Aplica o disposto nesta Lei para os parcelamentos de débitos já existentes junto à Fazenda Pública Municipal, ainda que anteriores a data de vigência desta Lei.

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 20 de abril de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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