ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, EM COMPATIBILIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA COMPATIBILIZAÇÃO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituída, em caráter especial e complementar ao Código Tributário Municipal de Ouro Branco, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – nas hipóteses previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais isenções já previstas na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO E DO FATO GERADOR DO IPTU
Art. 2º. São isentos do pagamento do IPTU os imóveis edificados localizados em vias públicas do Município de Ouro Branco/MG que:
I – não disponham de infraestrutura urbana mínima, conforme definido nesta Lei e em consonância com o art. 32 do Código Tributário Nacional e com os dispositivos correspondentes do Código Tributário Municipal;
Art. 3º. A isenção prevista nesta Lei decorre da incompleta descaracterização do fato gerador do IPTU, nos termos da legislação tributária municipal e nacional, observados os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal.
CAPÍTULO III - DA INFRAESTRUTURA URBANA MÍNIMA - (em harmonia com o CTM)
Art. 4º. Para os fins desta Lei e do Código Tributário Municipal, considera-se infraestrutura urbana mínima a existência efetiva, regular e funcional, implantada ou mantida pelo Poder Público, de ao menos dois dos seguintes melhoramentos urbanos:
I – pavimentação asfáltica ou outro pavimento definitivo;
II – sistema público de drenagem pluvial em funcionamento;
III – meio-fio e sarjeta;
IV – iluminação pública regular;
V – rede pública de esgotamento sanitário ou sistema equivalente disponibilizado pelo Município.
§ 1º A inexistência ou inoperância de qualquer dos melhoramentos equipara-se à sua ausência, para fins de incidência do IPTU.
§ 2º Obras ou melhoramentos realizados exclusivamente por particulares não descaracterizam o direito à isenção, salvo se formalmente incorporados ao patrimônio público municipal.
CAPÍTULO IV - DOS IMÓVEIS ALCANÇADOS E DAS EXCLUSÕES
Art. 5º. A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente a imóveis edificados, de uso residencial, comercial, institucional ou misto.
Art. 6º. Não fazem jus à isenção prevista nesta Lei:
I – lotes não edificados, ainda que localizados em vias sem infraestrutura ou interditadas;
II – imóveis situados em vias que atendam integralmente aos requisitos de urbanização definidos no CTM;
III – imóveis cuja interdição decorra exclusivamente de irregularidade imputável ao próprio contribuinte.
Parágrafo único. Considera-se imóvel edificado aquele que possua construção existente e identificável, ainda que em situação passível de regularização.
CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO (conforme o CTM)
Art. 7º. A isenção será reconhecida mediante requerimento do contribuinte, observados os procedimentos, prazos e critérios já previstos no Código Tributário Municipal de Ouro Branco.
§ 1º A isenção terá caráter declaratório e temporário, limitada ao exercício fiscal ou ao período correspondente à interdição ou suspensão dos serviços.
§ 2º A isenção não gera direito adquirido e poderá ser revista a qualquer tempo, nos termos do CTM.
CAPÍTULO VI - DA CESSAÇÃO DA ISENÇÃO
Art. 8º. A isenção cessará automaticamente:
I – com o restabelecimento da infraestrutura urbana mínima;
II – com a normalização dos serviços públicos essenciais, respeitado o mesmo critério de infraestrutura mínima.
Parágrafo único. A implantação parcial ou insuficiente não afasta o direito à isenção.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei integra o sistema tributário Municipal, devendo ser interpretada em conjunto com o Código Tributário Municipal de Ouro Branco e com o Código Tributário Nacional.
Art.10. A isenção prevista nesta Lei produzirá efeitos financeiros somente a partir do exercício subsequente ao de sua publicação, nos termos do art. 14 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando sua execução condicionada:
I — à estimativa de impacto orçamentário-financeiro a ser apresentada pelo Poder Executivo na Lei Orçamentária Anual;
II — à demonstração da compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III — à compensação da renúncia de receita, caso necessária, por meio de aumento de receita ou redução de despesas, a ser prevista pelo Poder Executivo.
Art. 11. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 11 de junho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:2FD3227C