ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.550/2020

De 18 de agosto de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial junto ao Orçamento do Exercício de 2020 Manutenção das Estradas Vicinais com Recursos Minerais Oriundos da União e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 20.044,69 (vinte mil, quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) para custear despesas com Manutenção das Estradas Vicinais conforme descrição abaixo:

 

Crédito Especial

0209 26782 0009 2.128 – Manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

339030 – Material de Consumo (Fonte 108)

20.044,69

Total de Crédito Especial

20.044,69

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de excesso de arrecadação por fonte de recursos nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Excesso de Arrecadação no Exercício 2020

Excesso de arrecadação – Fonte 108

20.044,69

Total Geral de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2020

20.044,69

 

Art. 3º Na hipótese de ingresso de novas receitas poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de agosto de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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