ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.491/2024
Dispõe sobre retificação na classificação da ação, prevista no quadro do art. 1° da Lei Municipal nº 4.460, de 29 de maio 2024 que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Retifica o erro material constante na classificação da ação, prevista no quadro do art. 1° da Lei Municipal nº 4.460, de 29 de maio de 2024, conforme a seguir:
Onde se lê:
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Unidade Orçamentária |
05.003 |
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL |
|
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Função |
04 |
ADMINISTRATIVA |
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|
Subfunção |
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
Programa |
0000 |
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
Ação |
0014 |
PARCELAMENTO DÍVIDA INSS - AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA |
|
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4.6.90.71 |
Principal da dívida contratual resgatado |
1.500.000.000 |
R$ 1.284.132,64 |
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TOTAL |
R$ 1.284.132,64 |
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Leia-se:
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Unidade Orçamentária |
05.003 |
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL |
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Função |
04 |
ADMINISTRATIVA |
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Subfunção |
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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Programa |
0000 |
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS |
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Ação |
0024 |
PARCELAMENTO DÍVIDA INSS - AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4.6.90.71 |
Principal da dívida contratual resgatado |
1.500.000.000 |
R$ 1.284.132,64 |
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TOTAL |
R$ 1.284.132,64 |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2FDCD9D3