ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.491/2024

Dispõe sobre retificação na classificação da ação, prevista no quadro do art. 1° da Lei Municipal nº 4.460, de 29 de maio 2024 que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Retifica o erro material constante na classificação da ação, prevista no quadro do art. 1° da Lei Municipal nº 4.460, de 29 de maio de 2024, conforme a seguir:

 

Onde se lê:

 

Unidade

Orçamentária

05.003

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL

Função

04

ADMINISTRATIVA

Subfunção

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0000

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Ação

0014

PARCELAMENTO DÍVIDA INSS - AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.6.90.71

Principal da dívida contratual resgatado

1.500.000.000

R$ 1.284.132,64

TOTAL

R$ 1.284.132,64

 

Leia-se:

 

Unidade

Orçamentária

05.003

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL

Função

04

ADMINISTRATIVA

Subfunção

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0000

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Ação

0024

PARCELAMENTO DÍVIDA INSS - AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.6.90.71

Principal da dívida contratual resgatado

1.500.000.000

R$ 1.284.132,64

TOTAL

R$ 1.284.132,64

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2FDCD9D3