ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 110 / 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PRÊMIO DE QUALIDADE – PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada com base nos termos da Portaria nº 1645 de 2 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, a gratificação denominada Prêmio de Qualidade – PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ.
Art. 2º O Prêmio de Qualidade - PMAQ será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.645/2015, definido através da Portaria n° 562 de 04 de abril de 2013, ambas do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio de Qualidade - PMAQ caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ do Ministério da Saúde/Governo Federal seja extinto a qualquer tempo e caso o repasse do recurso não seja realizado.
Art. 3º Farão jus ao Prêmio de Qualidade - PMAQ, os servidores públicos municipais que compõem as Equipes do Programa Saúde da Família – PSF; Saúde Bucal e NASF, mediante adesão ao PMAQ e certificação pelo Ministério da Saúde com conceito final “Ótimo”, “Muito bom” e “Bom”, ficando estabelecido que o prêmio de que trata este artigo, não incorporará aos vencimentos para nenhum fim de direito.
§ 1º - Para atendimento ao caput deste artigo, classifica-se a composição das Equipes da seguinte forma:
I - Equipe do Programa Saúde da Família, composta pelos seguintes profissionais:
a) Agente Comunitário de Saúde;
b) Médico do PSF;
c) Enfermeiro do PSF;
d) Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem.
II - Equipe de Saúde Bucal, composta pelos seguintes profissionais:
Cirurgião Dentista do PSF;
Auxiliar e/ou técnico de saúde bucal.
III – Equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, composta pelos seguintes profissionais:
Fisioterapeuta;
Nutricionista;
Fonoaudiólogo;
Educador Físico;
Psicólogo;
Assistente Social;
Farmacêutico;
Terapeuta Ocupacional;
§ 2º - Não será devido o Prêmio de Qualidade - PMAQ ao servidor que deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento da Equipe ou que não contribuir com o alcance das metas, o que será avaliado e relatado por escrito pela própria equipe ao final de cada mês; ou ainda, aquele que tenha uma ou mais faltas no mês ou encontre-se afastado das atividades por motivo de férias ou das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 3º As metas a que se refere o § 2º são:
I - Acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
II - Visitas domiciliares e de inspeção do aedes aegypti;
III - Cadastros completos;
IV - Acompanhamento das gestantes e crianças;
V – Lançamento correto da produção no sistema;
VI - Atividades do PSE, reuniões de equipe, atividades de promoção à saúde e atividades coletivas.
§4º - Os servidores descritos no inciso III do § 1º deste Artigo, com jornada inferior a 40 horas semanais, receberão o percentual proporcional a carga horária realizada.
§5º - Em casos de remanejamento para outra equipe que não seja participante do PMAQ, rescisão de contrato ou exoneração, o servidor perderá o direito à gratificação.
Art. 4º Para efeito de pagamento do Prêmio de Qualidade – PMAQ considerar-se-á a forma individualizada como o Ministério da Saúde certificou as Equipes do PSF e Saúde Bucal, em conformidade com as formas de certificação estabelecidas no caput do Artigo 3º desta Lei e a composição das Equipes, devidamente descritas no § 1º do mesmo Artigo.
§ 1º. Em consonância com o caput deste Artigo, fica estabelecido que no caso do Ministério da Saúde emitir uma única certificação abrangendo de forma globalizada as Equipes do PSF e Saúde Bucal de cada Unidade de Saúde, serão considerados todos os servidores descritos nos Incisos I e II do § 1º do Artigo 3º desta Lei.
§ 2º. No caso das Equipes não alcançarem as médias estabelecidas no Artigo 3º desta Lei, o valor global dos recursos financeiros do PMAQ repassados pelo Governo Federal, serão destinados na sua totalidade para custeio das Unidades Básicas de Saúde integrantes do PMAQ.
Art. 6º O Prêmio de Qualidade - PMAQ deverá ser pago mensalmente aos servidores de efetivo exercício junto as Equipes estabelecidas nos Incisos I, II e III , do § 1º do Artigo 3º, desta Lei, e será devido de forma igualitária entre os profissionais, observada a certificação expedida pelo Ministério da Saúde.
Art 7º. Os valores referentes ao Prêmio de Qualidade – PMAQ são os constantes da tabela prevista no Anexo Único desta Lei, sendo estes definidos por certificação.
Parágrafo único. Os valores poderão ser alterados por decreto do Executivo, devendo para tanto serem observadas as atualizações e correções publicadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º - Fica instituída no âmbito municipal a Comissão do PMAQ composta por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, por um período de 2 (dois) anos, que deverá ser composta da seguinte forma:
I - O Chefe da Seção da Atenção básica;
II – 01 (um) representante de Saúde Bucal;
III – 01 (um) representante do NASF;
IV - 05 (cinco) membros representantes das Equipes de Saúde da Família, sendo estes o Enfermeiro de cada Equipe;
Art. 9º - Cabe à Comissão do PMAQ acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre as situações previstas no parágrafo 2º do Artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único - A Comissão deverá enviar ao Departamento de Recursos Humanos as informações apuradas até o dia 15 do mês subsequente, visando a inclusão do prêmio na folha de pagamento mensal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Campanha, 12 de dezembro de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:2FE3D8D3