ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.082 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV.CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS CRECHE |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339030 Material de Consumo ENSINO |
201 |
315 |
25.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339030 Material de Consumo ENSINO |
201 |
343 |
25.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTR.AMPLIAÇÃO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449051 Obras e Instalações |
201 |
336 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de dezembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2FE4E71E