ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.195, DE 06 DE JULHO DE 2017

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.105, DE 12 DE JUNHO DE 2017, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BEMC - BRASIL ESPORTE MOTOR CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 3.105, de 12 de junho de 2017, que declara de utilidade pública o BEMC - Brasil Esporte Motor Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 10.492.604/0001-56, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 8.722, fl. 126 do Livro A-93, de 10 de janeiro de 2017.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 06 de julho de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2FF63CEB