ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.944, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município

3.1.90.11.00 472 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$100.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00

3.1.90.13.00 473 Obrigações Patronais R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

3.1.90.94.00 475 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$2.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00

3.3.90.46.00 484 Auxílio-alimentação R$280.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$280.000,00

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.11.00 500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$60.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00

3.1.90.13.00 501 Obrigações Patronais R$80.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$80.000,00

12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.11.00 511 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$130.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00

3.1.90.16.00 513 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$60.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.04.00 524 Contratação por Tempo Determinado R$8.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00

3.1.90.11.00 525 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

3.1.90.13.00 526 Obrigações Patronais R$35.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00

3.1.90.16.00 527 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

3.1.90.94.00 528 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$2.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.04.00 536 Contratação por Tempo Determinado R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.1.90.11.00 537 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$210.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$210.000,00

3.1.90.13.00 538 Obrigações Patronais R$6.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00

3.1.90.16.00 539 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$1.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.500,00

3.1.90.94.00 540 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.04.00 552 Contratação por Tempo Determinado R$65.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$65.000,00

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.1301 Busca do Saber

13.392.1301.2145 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

3.1.90.13.00 573 Obrigações Patronais R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

3.1.90.16.00 574 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$700,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$700,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.13.00 588 Obrigações Patronais R$20.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$20.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.11.00 609 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$90.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$90.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$1.220.200,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.11.00 600 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$110.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$110.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

16 Habitação

16.482 Habitação Urbana

16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social

16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais

4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$1.110.200,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.110.200,00

TOTAL: R$1.220.200,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.

 

Curvelo, 28 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:2FF8427A