ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 553/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Jequitibá. Faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 243, de 12 de fevereiro de 2014 passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para os cargos de Motoristas – CPE III- nível CE II e cargo de operador de Máquinas – CPE V – nível CE – II correspondente a 30 % do salário base.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá dia 07 de outubro de 2025
SANCIONADA EM:07/OUTUBRO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:2FFD8637