ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.429, DE 10 DE JUNHO DE 2021

CRIA O PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO MUNICÍPIO DE CURVELO, DEFINE SUAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana no Município de Curvelo, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais, ornamentais e produção de mudas através do uso de área urbana e periurbana.

§ 1º Para fins desta Lei entende-se por área urbana e periurbana todos os espaços dentro da cidade com algum tipo e atividade agrícola, podendo ser áreas individuais ou coletivas ou ainda áreas públicas, mediante o aproveitamento de imóveis ociosos do Município, bem como de terrenos particulares cedidos por seus proprietários, devidamente autorizados, com planejamento prévio, orientação e acompanhamento técnico específico.

§ 2º Entende-se por agricultura urbana a produção, extrativismo e coleta de produtos agrícolas como hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais e a produção de insumos visando a menor agressão possível ao ambiente na retirada e uso dos recursos naturais, sendo sua prática voltada à inclusão produtiva para fins de subsistência e ao autoconsumo, comercialização, trocas e doações.

 

Art. 2º O Município de Curvelo poderá ceder terrenos dominiais ociosos, de propriedade do Município, para constituir as áreas urbanas e periurbanas com possibilidade de integração ao Programa Municipal de Agricultura Urbana.

§ 1º Imóveis particulares ociosos poderão ser cedidos, temporariamente, por seus proprietários para integrar as áreas urbanas e periurbanas do Programa Municipal de Agricultura Urbana.

§ 2º Os imóveis que venham a ser cedidos para o Programa por particulares deverão ser objeto de convênio.

 

Art. 3º O Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana do Município de Curvelo tem como princípios:

I - desenvolvimento de tecnologias sociais de base agroecológica promovendo a agricultura urbana;

II - promoção da utilização de recursos naturais com manejo ecologicamente sustentável;

III - incentivo ao plantio e a comercialização de produtos de base agroecológica;

IV - incentivo a agricultura familiar, associativismo ou cooperativismo comunitário, principalmente considerando a participação de famílias em situação de vulnerabilidade social;

V - fortalecimento da agricultura familiar e a segurança alimentar, bem como a certificação de produtos da agricultura urbana, com vistas a inclusão econômica, produtiva e social no meio urbano;

VI - incentivo ao cultivo de hortas urbanas em espaços urbanos, públicos ou privados, quais sejam, escolas municipais, unidades de saúde, unidades de assistência social, áreas de instituições consideradas de utilidade pública que atuem em nichos específicos como recuperação de dependentes químicos, bem como comunidades, especialmente as carentes, em risco de segurança alimentar;

VII - manutenção dos terrenos cultivados, livres de agentes patogênicos ou vetores de doenças;

VIII - promoção da educação ambiental, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para a sustentabilidade da cidade;

IX - apoio às pesquisas científicas, a sistematização de saberes e experiências populares e tradicionais, as metodologias de trabalho e o desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos.

 

Art. 4º O Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Curvelo tem como objetivos em bases sustentáveis:

I - resgatar a cultura rural no espaço urbano, aproveitando a experiência agrícola dos moradores locais;

II - ampliar a segurança alimentar por meio do estímulo à produção e consumo de hortaliças, leguminosas, tubérculos, raízes, Plantas Alimentares Não Convencionais (PANC´s), frutas de qualidade, através do manejo de solo por sistema agroecológico, visando garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e saudável (DHAA) e à Segurança Alimentar Nutricional;

III - melhorar as oportunidades de ocupação econômica e de geração de renda de agricultores familiares urbanos com enfoque agroecológico, desenvolvendo ações voltadas à inclusão produtiva, sob a ótica solidária;

IV - reconhecer e valorizar as experiências espontâneas e conhecimentos dos moradores locais, incentivando-os, por meio da facilitação do acesso aos conhecimentos técnicos apropriados, bem como do apoio às diversas formas de organização local;

V - fomentar a articulação da agroecologia no Município por meio de fortalecimento e da capacitação técnica de agricultores familiares, promovendo assim o desenvolvimento econômico local baseado nos princípios da sustentabilidade socioambiental por meio da agroecologia;

VI - assegurar a capacitação técnica e de gestão aos agricultores urbanos, juntamente com a promoção da utilização de tecnologias agroecológicas e da educação ambiental;

VII - viabilizar acesso da população a alimentos saudáveis e de baixo custo oriundos da agricultura urbana de base agroecológica;

VIII - apoiar a comercialização de produtos derivados da agricultura urbana de base agroecológica em diversos pontos da cidade, priorizando a venda direta do produtor de acordo com a legislação vigente;

IX - estimular hábitos sustentáveis e hábitos saudáveis de alimentação;

X - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de insumos agroecológicos, a qualidade de produtos agro industrializados, as tecnologias e maquinário apropriado e considerado de baixo impacto ambiental;

XI - articular a produção urbana de alimentos com os programas institucionais de alimentação de escolas, creches, hospitais, asilos, centros de convivência, restaurantes populares, estabelecimentos penais, nichos específicos como recuperação de dependentes químicos e outros;

XII - aumentar a disponibilidade de alimentos como estratégia de combate à fome e redução do custo dos alimentos para consumidores de baixa renda;

XIII - estimular a zona livre de agrotóxicos na produção agrícola urbana no Município de Curvelo.

 

Art. 5º O Programa Municipal de Agricultura Urbana do Município de Curvelo deverá contemplar os seguintes processos referentes à prática agroecológica:

I - gestão dos resíduos orgânicos por meio de compostagem e vermicompostagem;

II - produção agroecológica de viveiros de mudas e sementes;

III - implementação de sistemas de informações sobre agricultura urbana sustentável, devendo contemplar, no mínimo, cadastro de agricultores urbanos e de imóveis destinados à agricultura urbana, além de mapa com localização de imóveis em produção, imóveis disponíveis para produção e locais públicos para comercialização de produtos da agricultura urbana, bem como a rastreabilidade;

IV - uso sustentável dos recursos naturais como o aproveitamento de água da chuva, captação e aproveitamento de energia solar, compostagem e demais sistemas e técnicas disponíveis, de acordo com planejamento;

V - utilização de produtos permitidos, conforme as normas vigentes e a orientação técnica, de acordo com o plano específico para cada área, que será elaborado e acompanhado pelo órgão gestor;

VI - disponibilização por parte do órgão gestor de apoio técnico para a avaliação de viabilidade de implantação de cultivo específico, de acordo com a área em questão, bem como realização de treinamentos técnicos, teóricos e práticos sobre cultivo e manutenção das áreas aos produtores e de educação ambiental e patrimonial;

VII - forma de trabalho tendo como principais requisitos:

a) planejamento e execução tendo como prioridade grupos solidários;

b) organização de grupos que possam facilitar tanto a produção como a comercialização, doação ou distribuição;

c) uso de sistemas e técnicas de produção agroecológicas;

d) produção exclusiva de hortaliças e frutas sendo vedada a criação de animais não domésticos, como galinhas e outras aves de corte e também criação de bovinos, suínos e/ou peixes.

§ 1º Os beneficiários deverão zelar pela limpeza e conservação do terreno, público ou privado, mantendo-o livre da presença de vetores, não se impondo qualquer ônus ao Município para sua manutenção.

§ 2º As benfeitorias realizadas no terreno, quando público, serão custeadas pelos beneficiários e revertidas, sem ônus, ao Município quando da suspensão e/ou término e/ou revogação do instrumento competente.

§ 3º Quanto ao cercamento do terreno, deverá seguir padrão e forma estabelecidos no decreto regulamentar.

 

Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias, cooperações técnicas, convênios, contratos administrativos, tratados, firmamento de consórcios ou outros instrumentos congêneres para fins de implementação do Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana:

I - com entidades privadas que desempenhem serviços de utilidade pública;

II - com a União, Estados, Municípios, associações, cooperativas de trabalho, universidades, assim como com entidades e instituições nacionais e estrangeiras.

§ 1º Os instrumentos a que se refere o caput poderão ter como objeto apoio em infraestrutura, ações de assistência técnica, educação permanente, organização de processos de trabalho, produção e fornecimento de sementes, mudas e insumos, dentre outras atividades correlatas ao Programa.

§ 2º As responsabilidades pela implementação e manutenção das atividades, guarda e conservação do imóvel público destinado às práticas agrícolas urbanas, custos operacionais e comerciais, deverão estar definidas nos respectivos instrumentos firmados.

 

Art. 7º O Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será executado com recursos públicos e/ou privados, mediante dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 10 de junho de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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