ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.486 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

SUBVENÇÃO MANUTENÇÃO DO PAVE PARA ENS. SUPERIOR E TÉCNICO-120.000,00

SUBVENÇÃO REVITALIZAÇÃO E APOIO A CORPORAÇÕES MUSICAIS MUNICIPAIS-15.000,00

SUBVENÇÃO SOCIAL CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS-12.000,00

SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOC. PROD. RURAIS RIO ESPERA-12.000,00

SUBVENÇÃO A RADIOFUSÃO-96.000,00

TOTAL-255.000,00

Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

 

Rio Espera, MG, 20 de novembro de 2020.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:3002F94C