ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.047, DE 28 DE MAIO DE 2025
Proíbe o uso inadequado de Símbolos cristãos em Manifestações públicas no Município de Pouso Alegre.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de símbolos cristãos de forma inadequada, ofensiva, vexatória ou provocativa em eventos como carnavais, paradas ideológicas ou em quaisquer manifestações de natureza similar realizadas no Município de Pouso Alegre.
§ 1º Considera-se “parada ideológica” qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação cujo objetivo seja a celebração, visibilidade ou defesa de ideologias que desrespeitem ou ataquem símbolos religiosos cristãos.
§ 2º Considera-se “símbolo cristão” qualquer objeto, figura, indumentária ou representação associada às tradições e práticas do cristianismo, incluindo, mas não se limitando, à cruz, crucifixo, Bíblia, vestimentas litúrgicas e outros elementos de significado religioso.
Art. 2º Os organizadores de qualquer evento público que descumprirem a proibição estabelecida nesta Lei estarão sujeitos a sanções administrativas, incluindo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por símbolo utilizado no evento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário, estabelecendo os critérios para fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 28 de maio de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3005F759