ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.054, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios consistentes em deduções nos débitos inscritos na dívida ativa originado do não cumprimento da obrigação tributária e não tributária, constituídas até a data de entrada em vigor da presente lei e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 2º A dívida de que trata o art. 1º poderá ser negociada de acordo com as seguintes condições:
I - à vista, com dedução de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.
II- em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.
III - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.
IV- em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 50 % (cinquenta por cento).
V - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 40% (quarenta por cento) juros moratórios e multa moratória.
§ 1º A parcela mínima para os parcelamentos de que tratam os incisos I, II, III, IV e V deste artigo será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º As deduções previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo não serão cumulativas com qualquer outra dedução admitida em lei.
§ 3º A inadimplência de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias implicará na rescisão da aderência ao plano de benefícios previsto nesta lei e o valor do débito remanescente será reinscrito em dívida ativa com o acréscimo da multa e juros moratórios originais, ou seja, que incidiam sobre a dívida na data da formalização da adesão.
Art. 3º A adesão do contribuinte aos benefícios previstos nesta Lei depende de formalização de requerimento por parte do contribuinte junto à Seção de Dívida Ativa desta Prefeitura.
Parágrafo único. Em razão da adesão de que trata o caput deste artigo serão devidos os encargos já instituídos por lei municipal.
Art. 4º Os contribuintes que tiverem outros parcelamentos em aberto também poderão aderir aos termos da presente Lei, observando:
§ 1º A adesão, para fins de quitação de saldos destes parcelamentos, equivale automaticamente à desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente concedidos nos termos de leis anteriores, e implica:
I - na imediata rescisão dos parcelamentos anteriores, considerando-se o sujeito passivo como ciente e notificado da extinção destes parcelamentos e dispensando qualquer outra formalidade;
II - restabelecimento ao "status quo ante", em relação ao montante do crédito remanescente, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º Pessoas físicas e jurídicas em débito com o Fisco Municipal poderão ser beneficiários da presente lei, independentemente do número de parcelamentos cancelados anteriormente.
Art. 5º Excluem das disposições da presente lei as dívidas resultantes de condenações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e provenientes de ações civis públicas pela prática de atos de improbidade administrativa.
Art. 6º O benefício fiscal de dedução de juros e multa moratórios previstos nesta lei extinguirá após 90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 31 de agosto de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:300FF380