ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.201/2017

LEI Nº 1.201/2017.

 

“Dispõe sobre a anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos Tributários do Município, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os créditos tributários originados do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, da Contribuição de Melhoria, Taxas e demais tributos de competência e arrecadação do Município, legalmente instituídos, apurados por declaração espontânea ou por auto de lançamento das repartições competentes do Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2016, lançados ou não na Dívida Ativa Municipal, poderão ser pagos integralmente com a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:

 

I – Pagamento integral, apurado o débito de todos os tributos do contribuinte junto ao Município, até o dia 31 de maio de 2017 – redução de 100% (cem por cento);

 

II – Pagamento integral, apurado o débito de todos os tributos do contribuinte junto ao Município, até o dia 31 de junho de 2017 – redução de 80% (oitenta por cento);

 

III – Pagamento em 03 (três) parcelas iguais, vencendo a primeira no ultimo dia do mês em que for realizada a renegociação, ficando como data limite para a renegociação a data de 31 de junho de 2017 – redução de 70% (setenta por cento).

 

IV – Pagamento em 06 (seis) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 30 de abril de 2017 – redução de 50% (cinquenta por cento).

 

V – Pagamento em 09 (nove) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 30 de abril de 2017, ficando a data final para o vencimento da ultima parcela, limitada em 31 de dezembro de 2017 – redução de 30% (trinta por cento).

 

§ 1° - Para pagamento parcelado, sendo a dívida inferior ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o valor mínimo de cada parcela não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por sua vez, sendo a divida superior ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 2° - O benefício de redução de juros e multa, não se aplica aos contribuintes optantes do Simples Nacional com referência ao ISSQN devido a partir da promulgação da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

 

§ 3° – Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.

 

Art. 2º - Os tributos e demais receitas da administração direta ou indireta do Município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multas, penalidades pecuniárias e acessórias, não pagos na data do vencimento, inscrito ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo INPC-IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 3º - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.

 

Art. 4º - O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal que não efetuar o pagamento de seus débitos no prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, estará sujeito à cobrança mediante Ação de Execução Fiscal, com todos os acréscimos legalmente previstos e consolidados em lançamento especifico, inclusive honorários advocatícios e custas processuais.

 

Art. 5º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do Município poderão editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória(MG), 17 de março de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Renato Roriz
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