ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.051, DE 18 DE MAIO DE 2023.

Institui no Município de Lagoa Santa/MG a Campanha do Agasalho "Quanto mais gente, mais quente!", e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Lagoa Santa/MG, e assim se tornando parte do Calendário Anual a Campanha do Agasalho “Quanto mais gente, mais quente!” a se realizar nos meses de maio a julho de cada ano.

 

Art. 2º A Campanha do Agasalho “Quanto mais gente, mais quente!” consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município, e às entidades sem fins lucrativos cadastradas.

 

Art. 3º A Campanha do Agasalho “Quanto mais gente, mais quente!” poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, em parceria com empresas e entidades do Município.

 

Art. 4º A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores poderão fazer uma ampla divulgação da campanha nos sites e redes sociais oficiais, bem como em meios de comunicações credenciados, como jornais e rádios, sempre mencionando a Lei Municipal que originou a campanha.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores poderão definir quais os melhores pontos de arrecadação, porém fica definido que as empresas e entidades parceiras da campanha deverão manter os pontos de coletas em seus respectivos endereços.

 

Art. 6º As despesas que eventualmente se originem da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de maio de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:30249415