ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O ROTARY CLUBE DE JOÃO MONLEVADE – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 10 de setembro de 2021.

 

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social OSC: ROTARY CLUBE DE JOÃO MONLDEVADE - CNPJ: 18.266.098/0001-99 Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Cuidar do Futuro”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM. Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022. Valor Global: R$ 38.890,30 (trinta e oito mil, oitocentos e noventa reais, trinta centavos) a ser repassado em parcela única.

 

ONDE SE LÊ:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00

LEIA-SE:

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00

 

Considerando que a Lei Nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a Lei Nº13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

O Rotary é uma organização internacional, fundada em 1905 na cidade de Chicago – Estados Unidos, presente em mais de 200 países, com 1,2 milhões de pessoas em todo o mundo. Em João Monlevade, foi fundado em 1978. O Clube mantém parceria ativa com diversas OSCs realizando campanhas de arrecadação de alimentos e vestuário distribuídas nas comunidades carentes do município.

Atua também com as Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social/CRAS, de Educação, com a ASSOCIAMED, UNIMED e MedLab, realizando ações conjuntas, através de palestras educativas, destinadas a proteção, inclusão e promoção da família, vítima do processo de vulnerabilidade e de exclusão social, valorização da mulher; fomento à saúde e prevenção de DSTs e AIDS, dentre outros A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Cuidar do Futuro”, cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, através de distribuição de cestas básicas e botijões de gás para famílias cadastradas pelo Rotary e adaptação e melhorias de uma sala no andar térreo da sede da OSC para desenvolvimento de diversos projetos do clube.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo. Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.

Marinete da Silva Morais Secretária Municipal de Assistência Social Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, inciso 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:302541D8